Pode ter. Atrasos longos, em regra acima de 4 horas, e principalmente os que fazem você perder compromisso, conexão ou diária de viagem, podem gerar indenização por dano moral. Mas, desde 2020, a lei exige que o passageiro demonstre o prejuízo concreto (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica). A assistência material é obrigatória em qualquer caso, e o valor é definido pelo juiz, caso a caso.
Conteúdo educativo: entenda seus direitos sobre atraso de voo →
Quando o voo atrasa, a companhia aérea tem obrigações que começam assim que ela sabe do atraso, com o dever de informar, e crescem conforme o tempo de espera. Muitos passageiros deixam de exigir seus direitos por não saber que a lei está do lado deles. Abaixo, de forma direta: o que você pode cobrar, os prazos e como decisões reais do TJCE têm tratado o tema.
O que a companhia é obrigada a fornecer, por faixa de atraso
A Resolução ANAC nº 400/2016 define a assistência material obrigatória conforme o tempo de espera:
| Tempo de atraso | A que você tem direito |
|---|---|
| A partir de 1 hora | Comunicação (internet, telefonemas, mensagens): devida só em problemas até 25/10/2026; revogada pela Resolução ANAC nº 813/2026 |
| A partir de 2 horas | Alimentação adequada (voucher ou refeição) |
| A partir de 4 horas | Hospedagem e transporte (se houver pernoite), reacomodação em outro voo ou reembolso integral, e possível indenização por dano moral |
Além da assistência: a indenização por dano moral
A assistência material é o mínimo. Quando o atraso é relevante, em regra acima de 4 horas, ou quando causa perda de compromisso, conexão ou diária, os tribunais reconhecem o direito à indenização por dano moral.
Justificativas como "manutenção não programada" ou "readequação da malha aérea" são tratadas pela Justiça como fortuito interno: fazem parte do risco da atividade e não afastam a responsabilidade da companhia.
Como o TJCE tem decidido, casos reais do escritório
Decisões públicas do Tribunal de Justiça do Ceará em ações conduzidas pelo escritório. Servem de referência do entendimento dos juízes, não são promessa de resultado, pois cada caso é analisado individualmente.
Dano moral: R$ 3.000,00
Dano moral: R$ 4.000,00
O que fazer se o seu voo atrasar
Guarde tudo, a documentação é o que sustenta o seu direito:
| Passo | Por quê |
|---|---|
| Registre a hora real da partida | Comprova o tempo de atraso |
| Guarde o cartão de embarque e as mensagens da companhia | Prova a relação e a falha no serviço |
| Peça e guarde os vouchers oferecidos | Mostra o que foi (ou não foi) fornecido |
| Guarde comprovantes de gastos extras (transporte, hotel, alimentação) | Base para o ressarcimento material |
Perguntas frequentes
A companhia disse que o atraso foi por manutenção. Ainda tenho direito?
Sim. Problemas técnicos e manutenção são considerados fortuito interno pela Justiça, parte do risco da atividade, e não afastam a responsabilidade da companhia pelo transtorno causado.
Aceitei o voucher da companhia. Perdi o direito de pedir indenização?
Não. Receber a assistência material a que você já tinha direito não impede a busca por indenização por dano moral.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Em regra, 5 anos para voos nacionais (Código de Defesa do Consumidor) e 2 anos para voos internacionais (Convenção de Montreal).
Preciso pagar alguma coisa para começar?
No modelo de êxito, não. Você não deposita valor para iniciar; os honorários (30%) incidem apenas sobre o que você efetivamente receber, e só se o caso for ganho, modelo permitido pela OAB.
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