Direito do VooOAB/CE 49.312
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Conexão Perdida por Culpa da Companhia: Seus Direitos

Se você perdeu a conexão porque o voo anterior da mesma companhia atrasou, a culpa é dela. Você tem direito a reacomodação no próximo voo sem qualquer custo, à assistência material durante a espera e, em regra, à indenização por dano moral pelo transtorno e pela viagem comprometida.

Conexão perdida por culpa da companhia x por conta própria

O direito é mais forte quando a perda decorre de falha da companhia, atraso do primeiro trecho, remanejamento de malha ou tempo de conexão insuficiente vendido por ela. Nesses casos, a responsabilidade é da empresa.

Entendimento dos tribunais, caso real do escritório

Decisões públicas do TJCE em ações conduzidas pelo escritório. Servem de referência do entendimento dos juízes, não são promessa de resultado, pois cada caso é analisado individualmente.

Atraso de mais de 4 horas (Fortaleza–Rio de Janeiro) que causou a perda do transporte terrestre seguinte (Rio–Macaé), companhia GOL. A Segunda Turma Recursal do TJCE reconheceu o descumprimento do dever de assistência e a configuração do dano moral, dando provimento ao recurso do passageiro para arbitrar a indenização.
Processo nº 3000201-08.2024.8.06.0017, TJCE (Turma Recursal).

Perguntas frequentes

O tempo de conexão era curtíssimo e vendido pela própria companhia. De quem é a culpa?

Da companhia. Se ela vendeu uma conexão com intervalo insuficiente, responde pela perda decorrente do atraso.

Perdi a conexão de outra companhia por causa do atraso da primeira. Como fica?

Você pode responsabilizar a empresa que deu causa ao atraso. A análise do bilhete e da forma de contratação define o caminho.

A companhia me reacomodou, mas só no dia seguinte. Tenho dano moral?

Em regra sim, especialmente se houve pernoite forçado, ausência de assistência ou perda de compromisso.

Guardei poucos comprovantes. Ainda dá para agir?

Sim. Cartão de embarque e o registro dos horários já ajudam. Quanto mais provas dos gastos, maior o ressarcimento material.

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