Peça a correção à companhia até o check-in. Pelo art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC, erro no nome, sobrenome ou agnome deve ser corrigido sem custo. Se a companhia recusar ou impedir o embarque, o TJCE reconheceu falha no serviço em 7 dos 8 acórdãos reunidos, mas você precisa provar que pediu a correção a tempo.
A regra
O art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC (redação original de 2016) dispõe:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.Resolução ANAC nº 400/2016, art. 8º, caput e § 1º (redação original de 2016)
Há uma exceção: em voo internacional com companhias diferentes no mesmo bilhete (interline), o custo pode ser repassado a você, salvo se o erro foi da própria companhia (§§ 2º e 3º).
O que o TJCE decide
VÍCIO QUE PODERIA SER SANADO COM A SIMPLES RETIFICAÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO PASSAGEIRO.
Dano moral: R$ 4.000,00 (fixado no recurso)
Pedido negado
Decisões citadas como referência do entendimento, não promessa de resultado.
O que fazer agora
- Peça a correção por escrito antes do check-in e guarde o protocolo.
- Se mandarem ir ao balcão, vá e registre a ida.
- Guarde a recusa e o comprovante de qualquer passagem nova.
Veja o guia completo em Nome errado na passagem aérea.
Perguntas frequentes
A correção do nome tem custo?
Não, se pedida até o check-in. A exceção é o voo internacional interline, salvo quando o erro foi da companhia.
Comprei outra passagem porque recusaram a correção. Posso reaver?
Há decisões do TJCE que mandaram devolver o valor da nova passagem quando a companhia recusou a correção. Guarde a recusa e o comprovante da compra.
Posso trocar o nome para outra pessoa viajar?
Não. A correção não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem.
A companhia recusou corrigir o seu nome?
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