Central de decisões: o que a Justiça tem decidido em problemas com voo

Como esta central funciona

Aqui você encontra decisões reais sobre problemas com voos, todas com número de processo para conferir no site do tribunal. Há duas partes. A primeira reúne vitórias, por sentença ou recurso, em ações em que o escritório atuou pelo passageiro. A segunda resume o que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem decidido, tema por tema, com base em 165 decisões das Turmas Recursais e das Câmaras de Direito Privado, julgadas entre setembro de 2024 e outubro de 2026 e conferidas no inteiro teor.

Mostramos também as decisões em que o passageiro perdeu. Saber quando a Justiça nega é tão útil quanto saber quando ela condena: ajuda você a decidir com os pés no chão.

Vitórias em casos do escritório

Abaixo estão as ações em que o escritório atuou pelo passageiro e obteve resultado favorável por sentença ou por decisão em recurso. Não divulgamos nomes de clientes. Os valores são os que constam nas decisões publicadas; onde a publicação não traz valor, não informamos. Acordos não entram nesta lista.

Atraso e cancelamento em voos nacionais

Voos internacionais

Outras decisões favoráveis

Também tiveram resultado favorável ao passageiro, em casos cadastrados no tribunal como atraso de voo, os processos nº 3000201-08.2024.8.06.0017 (TJCE), nº 3001632-34.2023.8.06.0075 (TJCE) e nº 0802368-37.2023.8.10.0147 (TJMA). Os demais dados dessas decisões (órgão, data e valor) ainda não constam desta página.

O que o TJCE tem decidido, tema por tema

Os números abaixo são a contagem das decisões do nosso banco, que é uma seleção conferida no inteiro teor, não uma estatística oficial do tribunal. Servem para mostrar a tendência e os pontos que costumam decidir cada tipo de caso.

Atraso de voo

13 decisões no banco: 2 favoráveis ao passageiro, 3 favoráveis em parte e 8 desfavoráveis. No atraso puro, a maioria das decisões reunidas negou o dano moral quando o atraso foi curto, houve assistência e não se provou prejuízo concreto (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica); a indenização apareceu em atrasos longos sem causa externa ou sem assistência material.

Veja mais: jurisprudência do TJCE sobre atraso e atraso sem prejuízo comprovado.

Cancelamento de voo

15 decisões no banco: 9 favoráveis ao passageiro, 4 favoráveis em parte e 2 desfavoráveis. Manutenção não programada e readequação da malha foram tratadas como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade; mau tempo comprovado, com reacomodação e assistência, levou à improcedência.

Veja mais: jurisprudência sobre cancelamento.

Overbooking e embarque negado

15 decisões no banco: 8 favoráveis ao passageiro, 3 favoráveis em parte e 4 desfavoráveis. Preterição comprovada gerou dano moral e, em vários casos, a compensação de 250 DES prevista na Resolução 400 (os acórdãos citam o art. 24); o pedido falhou quando não havia prova do overbooking ou quando o passageiro perdeu o voo por culpa própria.

Veja mais: overbooking: decisões do TJCE.

Bagagem

18 decisões no banco: 8 favoráveis ao passageiro, 6 favoráveis em parte e 4 desfavoráveis. Extravio por vários dias e violação da mala geraram indenização; avaria sem Registro de Irregularidade de Bagagem, devolução dentro do prazo regulamentar e prejuízo restrito à mala levaram à negativa do dano moral.

Veja mais: jurisprudência do TJCE sobre bagagem.

Conexão perdida e compromissos

12 decisões no banco: 5 favoráveis ao passageiro, 6 favoráveis em parte e 1 desfavorável. A perda de conexão por atraso da companhia foi indenizada em 11 das 12 decisões; com hospedagem, alimentação e reacomodação rápida, o pedido foi negado.

Veja mais: conexão perdida: decisões do TJCE.

Alteração de voo, no-show e trecho de volta

12 decisões no banco: 5 favoráveis ao passageiro, 3 favoráveis em parte e 4 desfavoráveis. Alteração sem aviso de 72 horas e cancelamento automático da volta por no-show foram considerados falhas; alteração avisada com antecedência, com alternativas oferecidas, não gerou indenização.

Veja mais: alteração de voo: o que a Justiça decide e no-show e volta cancelada.

Reembolso, desistência e agências

19 decisões no banco: 13 favoráveis ao passageiro, 3 favoráveis em parte e 3 desfavoráveis. Agências e intermediadoras responderam junto com a companhia, como parte da cadeia de consumo, e a retenção integral do valor foi considerada abusiva em vários casos; tarifa não reembolsável informada com clareza, cancelada fora das 24 horas, teve a retenção mantida.

Veja mais: agências e intermediadoras: decisões do TJCE e desistência em 24 horas.

Milhas e programas de fidelidade

14 decisões no banco: 8 favoráveis ao passageiro, 4 favoráveis em parte e 2 desfavoráveis. Bloqueio de conta sem prova da infração e resgate fraudulento de milhas foram tratados como falha do programa; a suspensão da conta após contestação de compra no cartão não comprovada e limites contratuais claros foram mantidos.

Veja mais: milhas: decisões do TJCE.

Voo internacional

17 decisões no banco: 7 favoráveis ao passageiro, 7 favoráveis em parte e 3 desfavoráveis. O TJCE aplicou o CDC ao dano moral (Tema 1.240 do STF) e a Convenção de Montreal ao dano material, com limite de 1.000 DES na bagagem; sem prova mínima do atraso ou do prejuízo, o pedido foi negado.

Veja mais: voo internacional: Temas 210 e 1.240.

Acessibilidade, crianças, animais, assento e classe

17 decisões no banco: 9 favoráveis ao passageiro, 3 favoráveis em parte e 5 desfavoráveis. Impedir o embarque de passageiro com deficiência e negar o desconto do acompanhante foram considerados falhas; recusa de animal fora das regras da companhia e troca de assento na mesma classe, não.

Veja mais: acessibilidade, crianças e animais: decisões do TJCE.

Nome no bilhete, remarcação e serviço a bordo

13 decisões no banco: 11 favoráveis ao passageiro, 1 favorável em parte e 1 desfavorável. A recusa em corrigir erro no nome antes do check-in (art. 8º da Resolução 400) gerou condenação em 7 dos 8 casos de nome reunidos; a passageira que não provou ter tentado a correção perdeu.

Veja mais: nome errado na passagem e taxa de remarcação.

Como usar estas decisões no seu caso

Compare o seu caso com os fatos de cada decisão, não só com o resultado. Os pontos que mais mudaram o desfecho foram: a duração do atraso, a assistência material prestada ou não, a prova do prejuízo concreto e os documentos guardados (cartões de embarque, notas fiscais, Registro de Irregularidade de Bagagem). Se o seu caso se parece com um dos desfavoráveis, isso também é informação valiosa.

Para entender os temas com calma, comece pelos temas por etapa da viagem. A partir de 26/10/2026, as regras de assistência material mudam com a Resolução 813 da ANAC; veja o que muda.

Perguntas frequentes