Atraso, cancelamento e bagagem no Distrito Federal: como a Justiça do DF tem decidido

Esta página reúne decisões reais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), todas com número do processo para você conferir na fonte. Não são casos do escritório. Use o conteúdo como referência do entendimento, não como promessa de resultado. O atendimento do escritório é 100% online para todo o Brasil, inclusive para quem mora em Brasília e nas demais regiões do DF.

Como o TJDFT tem decidido

A tabela conta as 38 decisões por tema e resultado. É uma seleção de decisões recentes, não uma estatística oficial do tribunal.

Dois padrões aparecem. Nas 10 decisões favoráveis em parte, o dano moral foi negado ou não estava em discussão, e o passageiro levou a parte material (em um caso, a compensação em DES). E os valores são moderados: dos 17 valores de dano moral informados nas decisões favoráveis, 13 ficaram entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00.

Atraso, cancelamento e conexão perdida

Nas 11 decisões do grupo, as Turmas trataram manutenção não programada e problemas operacionais como fortuito interno, ou seja, risco da companhia. Mas isso não bastou para o dano moral: ele veio em 5 decisões, entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 (por autor, quando indicado).

O que separou os resultados foi a prova da consequência. Chegada no mesmo dia, sem pernoite nem compromisso perdido, levou à negativa. Mau tempo alegado sem prova, pernoite na conexão e perda de um dia de viagem levaram à condenação. A exigência de prova do prejuízo também está na lei. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), art. 251-A

Falta de assistência material

Nas 3 decisões centradas na falta de assistência, o dano moral foi reconhecido, entre R$ 1.000,00 e R$ 4.000,00. Ainda assim, em 2 casos as Turmas recusaram aumentar o valor sem consequência extra comprovada.

Overbooking (preterição de embarque)

As 2 decisões de overbooking reconheceram a falha da companhia, mas divergiram sobre o dano moral. Com 12 horas de atraso, ele foi tratado como presumido. Com 4 horas, a compensação financeira em DES foi considerada suficiente, porque não houve fato mais grave além da preterição.

Bagagem: extravio, atraso na entrega e dano

Nas 7 decisões de bagagem, o extravio definitivo gerou dano moral nos 2 casos (R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 por autor). Mala entregue com atraso teve o dano moral negado em 2 de 3 casos. Nos 2 casos de mala danificada, o dano moral foi negado, e em um deles nem o material foi concedido, porque o passageiro não fez a reclamação formal no prazo.

Alteração de voo e no-show

Nas 3 decisões deste grupo sobre alteração programada, o dano moral foi negado; a exceção apareceu em voo internacional (veja abaixo). Com aviso dentro do prazo e oferta de reembolso ou remarcação, a Turma não viu falha; o passageiro só foi ressarcido quando as alternativas eram incompatíveis com a viagem e ele comprou outra passagem. No no-show, os 2 casos trataram o cancelamento automático da volta como prática abusiva, com reparação material; o dano moral veio em um deles.

Agências e intermediadoras

Nas 3 decisões sobre compras por intermediadoras (123 Milhas, 123 Viagens e MaxMilhas), as Turmas responsabilizaram a cadeia de fornecimento. As três citaram a solidariedade da cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Voo internacional

Nos 4 casos de voo internacional, o passageiro ganhou, com dano moral entre R$ 1.500,00 e R$ 5.000,00 (por autor, quando indicado). O dano moral seguiu o CDC, e o material da bagagem observou o limite da Convenção de Montreal; duas decisões citaram, respectivamente, os Temas 210 e 1.240 do STF.

O que tem feito o passageiro ganhar ou perder no DF

• Ajudou: atraso longo com pernoite ou perda de um dia de viagem; falta de assistência, inclusive no exterior; mau tempo alegado e não provado; extravio definitivo da mala; volta cancelada por no-show; passagem cancelada no sistema da companhia, mesmo comprada por intermediadora.
• Atrapalhou: chegada no mesmo dia sem prova de compromisso perdido; alteração avisada com mais de 72 horas; mala devolvida no dia seguinte sem prova de prejuízo; falta de prova do conteúdo da mala, que limita o dano material.

Mora no DF e teve problema com voo?

Como o TJDFT exige prova da consequência, alguns cuidados fazem diferença:

1. Guarde provas: cartão de embarque, prints com horários, comprovantes de gastos e do compromisso perdido. Veja que provas guardar.
2. Peça a assistência material no balcão e registre se ela for negada.
3. Na bagagem, faça o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) antes de sair do aeroporto.
4. Reclame na companhia e no consumidor.gov.br, guardando os protocolos.
5. Se não resolver, procure o Juizado Especial Cível. Veja como processar uma companhia aérea nos Juizados.

O atendimento é 100% online para todo o Brasil, inclusive o DF, com análise gratuita e sem compromisso. Não há promessa de resultado: cada caso depende das suas provas.

Perguntas frequentes