Nome errado na passagem aérea: como corrigir sem custo e o que fazer se a companhia recusar

O que diz a regra da ANAC

A correção do nome na passagem está no art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC. O texto abaixo é a redação original de 2016:

Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.Resolução ANAC nº 400/2016, art. 8º (redação original de 2016)

Na prática, a regra tem quatro pontos. Primeiro: erro no nome, no sobrenome ou no agnome (como "Filho" ou "Júnior") deve ser corrigido sem custo. Segundo: o pedido tem de ser feito até o check-in. Terceiro: em voo internacional com companhias diferentes no mesmo bilhete (interline), o custo da correção pode ser repassado a você, salvo se o erro foi causado pela companhia. Quarto: corrigir o nome não permite transferir a passagem para outra pessoa.

A regra não distingue quem errou. Pelo texto do art. 8º, mesmo um erro de digitação seu, na hora da compra, deve ser corrigido sem ônus quando pedido a tempo, ressalvado o caso do interline.

O que o TJCE tem decidido

O nosso levantamento reuniu 8 acórdãos do TJCE sobre nome no bilhete, e 7 deles foram favoráveis ao passageiro, em casos em que a companhia se recusou a corrigir um erro simples ou impediu o embarque por causa dele. As decisões abaixo são referência do entendimento, não promessa de resultado.

Repare no quarto caso: mesmo com a alegação de que o erro foi do consumidor, a Turma considerou excessiva a exigência da companhia, porque os dados podiam ser corrigidos.

Comprou por agência ou pacote? A responsabilidade pode ser solidária

Quando o erro aparece numa reserva feita por agência de viagens, a agência e a companhia podem responder juntas. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 7º, parágrafo único

Foi o que aconteceu neste caso:

Quando o passageiro perde

A regra protege você, mas exige uma atitude sua: pedir a correção até o check-in, e conseguir provar que pediu. Sem essa prova, o pedido pode ser negado:

A lição é clara: se a companhia orientar você a ir ao balcão, vá antes do check-in e registre a ida. Comprar uma nova passagem por conta própria, sem prova de que a companhia recusou a correção, enfraquece o seu caso.

Passo a passo: como pedir a correção

1. Confira o nome assim que receber o bilhete. Compare com o documento que você vai apresentar no embarque.
2. Peça a correção por escrito, antes do check-in. Use chat, e-mail ou o canal oficial da companhia e guarde o número de protocolo.
3. Se mandarem ir ao balcão, vá e registre. Foto com data e hora, nome do atendente, senha de atendimento.
4. Guarde a recusa. Print da resposta negando a correção ou cobrando taxa.
5. Se precisar comprar outra passagem, guarde tudo. Comprovante de compra e de pagamento: foi esse valor que as decisões acima mandaram devolver.

Se o voo é internacional e envolve mais de uma companhia, pergunte antes se haverá custo e por quê. O § 2º do art. 8º permite o repasse nesse caso, mas o § 3º afasta o repasse quando o erro foi da própria companhia.

Perguntas frequentes