Direito Aéreo · OAB/CE 49.312

Quando a companhia aérea falha,
a lei protege o passageiro.

Escritório especializado em direito aéreo e do consumidor. Atendimento remoto pelo Brasil inteiro, com atuação em Juizados Especiais e Justiça Comum conforme a estratégia adequada a cada caso.

Conversar com o escritório Entender meus direitos
Atendimento remotoPara clientes em todo o território nacional
Estratégia processualJuizados Especiais ou Justiça Comum, conforme o caso
Análise preliminarConduzida pelo advogado responsável
Situações que geram direito

Identificamos seus direitos
em cada situação

O Código de Defesa do Consumidor e a Resolução ANAC nº 400/2016 estabelecem deveres da companhia aérea já a partir de 1 hora de atraso, e direitos específicos ao passageiro em cada uma das situações abaixo.

Atraso de voo
a partir de 1 hora
Cancelamento
de voo
Overbooking
preterição
Extravio
de bagagem
Bagagem violada
ou avariada
Alteração unilateral
de itinerário
Respaldo legal

O que a lei determina

Os direitos do passageiro aéreo no Brasil estão fundamentados em três pilares legais consolidados.

Lei nº 8.078/1990

Código de Defesa
do Consumidor

Reconhece o passageiro como consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados.

Resolução nº 400/2016

Norma da
ANAC

Disciplina as condições gerais de transporte aéreo, definindo deveres das companhias em casos de atraso, cancelamento, preterição e extravio.

Tribunais superiores

Jurisprudência
consolidada do STJ

Os tribunais superiores brasileiros vêm consolidando entendimentos favoráveis ao passageiro em situações de descumprimento contratual pela aérea.

O atendimento

Como funciona o atendimento

Quatro etapas. Sem deslocamento. Sem custos iniciais nos casos cabíveis.

1

Você relata seu caso pelo WhatsApp

Conte o que aconteceu. Envie fotos, e-mails da companhia, comprovantes de embarque.

2

Análise preliminar gratuita

Avaliamos a viabilidade jurídica do seu caso e explicamos os caminhos possíveis.

3

Contrato de honorários transparente

Se houver viabilidade e você decidir prosseguir, formalizamos um contrato claro, sem custos iniciais nos casos cabíveis.

4

Acompanhamento 100% remoto

Atuação em Juizados Especiais ou Justiça Comum, conforme a estratégia adequada. Você não precisa se deslocar. Atualizações periódicas pelo WhatsApp.

Atendimento 100% remoto. Você não precisa se deslocar. Tudo é resolvido digitalmente.
Dr. Lucas Monteiro — advogado responsável pelo escritório, OAB/CE 49.312
Sobre o advogado

Dr. Lucas Monteiro

OAB/CE nº 49.312

Advogado com atuação concentrada em direito do consumidor e direito aéreo. Possui experiência forense em ações ajuizadas em diferentes estados do Brasil, atuando tanto em Juizados Especiais Cíveis quanto na Justiça Comum, conforme a estratégia adequada a cada caso. Atende clientes de todo o país de forma remota, oferecendo análise técnica das situações vividas por passageiros lesados por companhias aéreas e demais fornecedores.

Lucas Monteiro Advogado — assinatura institucional Assinatura institucional
do advogado responsável
Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Esclarecimentos sobre prazo, custo, atendimento remoto e a análise preliminar.

Quanto tempo costuma durar um processo desse tipo?

O tempo de duração varia conforme a complexidade do caso e o rito processual escolhido. Os Juizados Especiais costumam apresentar tramitação mais célere que a Justiça Comum, e a estratégia processual é definida individualmente para cada caso. Em uma análise preliminar, conseguimos apresentar uma estimativa mais concreta com base nas particularidades do seu caso.

Quanto custa contratar o escritório?

Os honorários são definidos individualmente conforme as particularidades de cada caso e formalizados por contrato escrito. Em casos com viabilidade jurídica adequada, é possível formalizar a remuneração sob a modalidade de honorários de êxito, conforme prevê a regulamentação da OAB. Os termos são apresentados com transparência antes de qualquer formalização.

Preciso ir até Fortaleza para ser atendido?

Não. Todo o atendimento é feito de forma remota, pelo WhatsApp, e-mail ou videochamada. Os processos são acompanhados eletronicamente nos respectivos tribunais, e você recebe atualizações periódicas sem precisar se deslocar.

Tenho até quando para buscar meus direitos?

Há prazos prescricionais previstos em lei, que variam conforme o tipo de pedido. Por isso, recomenda-se buscar orientação jurídica o quanto antes. Quanto mais cedo o caso é analisado, maiores as chances de preservação das provas (e-mails, comprovantes, registros).

A companhia aérea já me ofereceu voucher ou milhas. Vale a pena aceitar?

Aceitar uma proposta da companhia pode, em alguns casos, prejudicar pleitos futuros. Antes de assinar qualquer acordo ou aceitar compensações oferecidas pela aérea, é prudente buscar análise jurídica para entender se a proposta é compatível com o que a lei prevê para o seu caso.

Como funciona a análise preliminar gratuita?

Você nos envia pelo WhatsApp os detalhes do que aconteceu, como número do voo, data, situação vivida, documentos e comprovantes que tiver. Avaliamos a viabilidade jurídica e respondemos com clareza sobre os caminhos possíveis. Não há compromisso de contratação após essa análise.

Seu caso merece análise jurídica especializada

Conte o que aconteceu. Avaliamos a viabilidade do seu caso e explicamos seus direitos. Análise preliminar conduzida pelo advogado responsável, sem compromisso de contratação.

Prefere falar agora pelo WhatsApp? (85) 9 9920-3100

Análise preliminar

Conte-nos sobre o seu caso

Análise conduzida pelo Dr. Lucas Monteiro · OAB/CE 49.312

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Recebemos seus dados e o escritório entrará em contato em breve para a análise preliminar do seu caso. Se preferir, você também pode iniciar a conversa agora pelo WhatsApp.

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