Direito de arrependimento: reembolso integral, sem multa.
Prazos (7 e 21 dias), RIB/PIR, dano material e moral.
Assistência por faixa de atraso e quando cabe dano moral.
Reacomodação, reembolso, remarcação e dano moral.
Preterição, compensação, reacomodação ou reembolso.
Reacomodação e assistência quando a culpa é da empresa.
Dano material limitado; dano moral pelo CDC, sem teto.
Devolução da diferença e, muitas vezes, dano moral.
Por que essa cláusula é considerada abusiva.
7 dias, em dinheiro; voucher não pode ser imposto.
Passo a passo, custos e o papel da orientação jurídica.
O que a companhia deve mesmo em força maior.
Reacomodação, reembolso e quando cabe indenização.
Ressarcimento de gastos emergenciais e dano moral.
Restituição (às vezes em dobro) e indenização.
Quando o mau tempo isenta e quando não isenta.
Agência ou site cancelou sua passagem? Agência e companhia respondem juntas pelo CDC. Veja decisões do TJCE sobre MaxMilhas e 123 Milhas e o que fazer.
Conta de milhas bloqueada exige prova da infração pela empresa, segundo decisões do TJCE. Veja o que fazer e o que se sabe, com franqueza, sobre as vencidas.
Erro no nome da passagem deve ser corrigido sem custo se você pedir até o check-in (art. 8º da Res. ANAC 400). Veja decisões do TJCE e o que guardar de prova.
A partir de 26/10/2026 acaba a comunicação após 1h; alimentação após 2h e hotel após 4h continuam. Veja o texto da Res. ANAC 813/2026 e o que guardar.
Sim: o art. 251-A do CBA exige prova do prejuízo para o dano moral no atraso de voo. Veja como o TJCE decide e quais provas guardar desde o aeroporto.
Sim, em muitos casos: voo com destino ao Brasil (Montreal, art. 33), companhia com filial aqui ou fato ocorrido aqui (CPC, art. 21). Veja o cuidado com o foro.
Nem sempre: a Lei 9.099 prevê conciliação por vídeo e o advogado pode pedir sua participação por videoconferência (Res. CNJ 354). Depende do juiz.
Na Justiça comum, pode: o art. 83 do CPC exige caução de quem mora fora sem imóvel no Brasil, com exceções. No Juizado há decisão afastando, sem ser pacífico.
Protesto por escrito em até 7 dias (avaria) ou 21 dias (atraso), mala tida como perdida após 21 dias e ação em até 2 anos: Montreal, arts. 17, 31 e 35.
Quando a agência vendeu o pacote ou integra a cadeia de fornecimento, o TJCE já a condenou junto com o hotel. Se só vendeu a passagem, já foi excluída.
Depende do motivo. Com guerra no destino, o TJCE já considerou a multa abusiva e mandou devolver tudo; em outro caso, a multa foi limitada a 20%. Veja.
Cancelamento injustificado de reserva foi tratado pelo TJCE como falha do serviço, com dano moral. Mas houve caso negado após estorno. Veja o que guardar.
Em acórdãos do TJCE, a plataforma de reserva respondeu solidariamente quando a hospedagem foi cancelada ou não existia na chegada. Veja as provas que pesam.
O Código Civil obriga a empresa a concluir a viagem e a pagar estada e alimentação na espera. Quebra sem assistência gerou dano moral em acórdão do TJCE.
A empresa de ônibus responde pela bagagem, diz o Código Civil. O TJCE reconheceu extravio provado pela etiqueta, mas negou quem desembarcou sem reclamar.
Depende da causa. Emergência médica a bordo foi fortuito interno, com dano moral; mau tempo foi fortuito externo, mas com devolução proporcional no TJCE.
O TJCE viu como abusiva a cláusula que só cobria perda total da mala e desarrazoada a exigência de notas de todos os bens, mas manteve o teto da apólice.
Sem prova do dano ou do mau uso, o TJCE declarou indevida cobrança de locadora e mandou devolver em dobro. Mas o bloqueio da franquia foi aceito. Veja.
No TJCE há divergência: uma Turma mandou o processo seguir no Juizado; outra o extinguiu por ser demanda de massa. Veja as decisões e o que guardar.
Como saber que isso não é golpe
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