Vale entender o motivo da negativa. Nas decisões do TJCE citadas aqui, a cláusula que só cobria a perda total da mala foi considerada abusiva, e a seguradora teve de pagar o furto do conteúdo. Por outro lado, o reembolso ficou limitado ao valor previsto na apólice em outro caso. Leia a apólice antes de qualquer passo.
O seguro viagem tem limites e regras próprias, e a negativa pode vir com base nelas. Só que, nas decisões citadas aqui, nem toda cláusula valeu do jeito que estava escrita. O art. 51, IV, do CDC diz:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 51, caput e IV. Texto oficial: www.planalto.gov.br
Num caso de furto do conteúdo da bagagem, a seguradora recusou o pagamento dizendo que só cobria a perda total da mala. O TJCE não aceitou:
RECUSA DA SEGURADORA EM CUMPRIR A COBERTURA DO SEGURO REFERENTE A PERDA E ROUBO DA BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SOMENTE EM CASO DE PERDA TOTAL DA MALA. CLÁUSULA ABUSIVA.
Favorável em parte ao consumidor
O lado desfavorável: a apólice tem teto, e o TJCE já respeitou esse teto. Num caso de perda de passaporte no exterior, o reembolso não passou do valor contratado:
Seguro-viagem. Reembolso de despesas. Obrigação limitada ao valor contratado. Abalo moral. Não configurado.
Desfavorável ao consumidor
Na leitura das decisões citadas aqui, a negativa baseada na cláusula que só cobria a perda total da mala foi afastada; já o limite de valor previsto na apólice foi mantido.
O que fazer na prática: peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula usada. Guarde a apólice, o certificado do seguro e o comprovante de pagamento. Junte os documentos do sinistro: registro da ocorrência, comprovante da bagagem, recibos de despesas, laudos e e-mails com a seguradora. Reclame pelo canal da seguradora e, se ela estiver cadastrada, no consumidor.gov.br.
Veja a página completa sobre seguro viagem negado.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Decreto nº 7.962/2013, consulta em outubro de 2026). Outras normas e teses aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
A seguradora pode exigir nota fiscal de tudo o que estava na mala?
Num acórdão do TJCE, a exigência de notas fiscais de todos os bens pessoais transportados foi considerada desarrazoada.
O seguro pode pagar menos do que eu gastei?
Em acórdão do TJCE, o reembolso ficou limitado ao valor previsto na apólice. Confira os limites de cada cobertura no certificado.
A negativa do seguro gera dano moral?
Nas decisões citadas aqui, o dano moral foi negado em mais de um caso, num deles por se tratar de mero descumprimento contratual. Cada caso depende das provas.
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