No aeroporto: atraso, cancelamento, overbooking e conexão perdida

Atraso: o que muda depois de 4 horas

Seus direitos crescem conforme a espera aumenta. O marco mais importante está na lei: quando a partida atrasa mais de 4 horas, a companhia precisa oferecer outro voo ou devolver o valor da passagem, à sua escolha.

O art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe:

Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)

Uma ressalva honesta: atraso, por si só, nem sempre gera indenização por dano moral. Desde 2020, o art. 251-A do mesmo Código exige que o passageiro demonstre o prejuízo que sofreu. Nas decisões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reunimos, atrasos curtos, com assistência prestada e sem prova de prejuízo concreto, costumam terminar em pedido negado. Já atrasos longos sem justificativa externa, ou sem assistência material, foram indenizados em várias decisões, embora tenha havido negativa mesmo com 7 ou 8 horas de atraso quando faltou prova do prejuízo. Entenda melhor em atraso sem prejuízo comprovado.

Assistência material: o que vale até 25/10/2026 e a partir de 26/10/2026

Assistência material é o que a companhia deve oferecer de graça enquanto você espera. Ela é devida em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque (art. 26 da Resolução ANAC nº 400/2016). A Resolução ANAC nº 813/2026 alterou essas regras, e as mudanças entram em vigor em 26/10/2026.

Até 25/10/2026: texto original da Resolução 400

O art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, no texto original, dispõe:

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Resolução ANAC nº 400/2016, texto original

A partir de 26/10/2026: nova redação dada pela Resolução 813

O art. 2º da Resolução 813 revogou o inciso I do art. 27, que garantia facilidades de comunicação após 1 hora.

Alimentação e hospedagem continuam, com nova redação. O art. 27 da Resolução 400, na redação da Resolução 813, dispõe:

Art. 27. O transportador deverá assegurar ao passageiro, no território nacional, a prestação das seguintes assistências materiais: (...) II - alimentação adequada, por meio de crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente, nos casos de espera superior a 2 (duas) horas; e III - hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, além do transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem, nos casos de espera superior a 4 (quatro) horas.Resolução ANAC nº 400/2016, com redação da Resolução ANAC nº 813/2026

A Resolução 813 também criou uma saída excepcional para a companhia: quando não for possível fornecer a assistência (por limitação do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou emergência imprevisível), ela pode reembolsar o que você gastou. O art. 27-B dispõe:

Art. 27-B. Excepcionalmente, quando limitações da infraestrutura aeroportuária, indisponibilidade comprovada de fornecedores locais ou outras situações emergenciais imprevisíveis inviabilizarem o fornecimento da assistência material na forma prevista nesta Resolução, o transportador poderá adotar, como forma alternativa de cumprimento da obrigação, o reembolso das despesas necessárias, razoáveis e comprovadamente realizadas pelo passageiro com alimentação, transporte e hospedagem. Parágrafo único. O reembolso deverá ser realizado em até 7 (sete) dias, contado da apresentação da comprovação das despesas.Resolução ANAC nº 400/2016, com redação da Resolução ANAC nº 813/2026

Outro ponto da nova redação: o parágrafo único do art. 26 passa a dizer que prestar a assistência não significa que a companhia reconheceu culpa. Receber o voucher não encerra a discussão sobre indenização. E, nas decisões do TJCE, a falta de assistência aparece com frequência como o fator que transformou um atraso em dano moral indenizável.

Cancelamento: o motivo alegado pela companhia importa

Quando o voo é cancelado, a companhia costuma apresentar um motivo, como manutenção, readequação da malha aérea ou mau tempo. O motivo importa porque o Código Brasileiro de Aeronáutica só considera caso fortuito ou força maior, para o atraso, eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, como restrições ao pouso ou à decolagem impostas pelo controle do espaço aéreo por condições meteorológicas adversas (art. 256, § 1º, II, e § 3º).

Nas decisões que reunimos, o TJCE tratou manutenção não programada e readequação da malha como fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade, que não afasta a responsabilidade. Mau tempo comprovado, com reacomodação e assistência, levou à improcedência; mau tempo apenas alegado, sem prova, não convenceu. Veja as decisões sobre mau tempo.

Overbooking e conexão perdida

No overbooking (preterição de embarque), você se apresenta no horário, com passagem válida, e não embarca. Turmas Recursais do TJCE já separaram o overbooking do mero atraso: a exigência de prova de circunstância excepcional, aplicada aos atrasos, não foi estendida à preterição. Em vários casos, além do dano moral, foi reconhecida a compensação de 250 DES prevista na Resolução 400 (os acórdãos citam o art. 24).

Na conexão perdida por atraso do primeiro voo, o resultado depende muito da assistência. Com hospedagem, alimentação e reacomodação rápida, o pedido foi negado; sem assistência, ou com compra de nova passagem, houve indenização.

Decisões do TJCE sobre problemas no aeroporto

Página principal do tema

Atraso de voo: quando tenho direito a indenização? é o ponto de partida para quem está no aeroporto. Para cancelamento, veja voo cancelado sem aviso.

Guias

• Assistência material: voucher, hotel e alimentação
• O que muda com a Resolução 813 da ANAC em 26/10/2026
• Atraso sem prejuízo comprovado: quando a Justiça nega indenização
• Voo cancelado: o que fazer e quais direitos
• Overbooking: fui impedido de embarcar
• Conexão perdida por culpa da companhia

Perguntas rápidas

• Nova regra da ANAC sobre assistência material
• Preciso provar o dano no atraso?
• Atraso de voo: quando gera indenização
• Voo cancelado pela companhia
• Overbooking: negaram meu embarque
• Perdi a conexão por atraso da companhia

Decisões

• Jurisprudência do TJCE sobre atraso de voo
• Jurisprudência sobre cancelamento de voo
• Overbooking: decisões do TJCE
• Conexão perdida: decisões do TJCE
• Central de decisões

Perguntas frequentes