Desde a Lei 14.034/2020, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano moral à prova do prejuízo e da sua extensão. No TJCE, atraso curto, com assistência e sem prova de prejuízo concreto costuma ser negado. Falta de assistência, falta de informação, atraso muito longo e compromisso perdido comprovado mudam o resultado.
O que diz o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica
O art. 251-A foi incluído no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) pela Lei 14.034/2020. Ele dispõe:
Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A
"Dano extrapatrimonial" é o dano moral. Em palavras simples: para receber indenização por dano moral por um atraso, você precisa mostrar o que o atraso causou na sua vida, e em que medida. O atraso, sozinho, nem sempre basta.
Isso não significa que a companhia deixou de responder pelas falhas. A responsabilidade continua objetiva, pelo art. 14 do CDC. O que mudou foi a prova do dano. Uma Turma Recursal do TJCE resumiu assim:
A responsabilidade civil do transportador aéreo por falha na execução do serviço é objetiva, fundamentada no art. 14 do CDC, mas não dispensa a demonstração da efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do CBA, introduzido pela Lei nº 14.034/2020.
Pedido negado
Quando a Justiça costuma negar
Vamos ser francos: atraso curto, com assistência prestada e sem prova de prejuízo concreto costuma terminar em pedido negado. Os juízes chamam isso de "mero dissabor". Os exemplos abaixo, do TJCE, mostram o padrão:
ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.
Pedido negado
Pedido negado
Pedido negado
Repare: nem 8 horas de atraso garantiram indenização, porque faltou prova.
O que os juízes aceitam como prejuízo
Quando há algo além do relógio, o resultado muda. Nas decisões do TJCE, pesam fatos como a falta de assistência material, a falta de informação e atrasos muito longos:
DANO MORAL CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, E NÃO DO MERO ATRASO DO VOO.
Dano moral: R$ 500,00 (mantido; majoração negada)
Dano moral: R$ 1.500,00
Dano moral: R$ 4.000,00 para cada autor
Compromisso perdido também conta, quando provado: o TJCE manteve indenização para passageiros que perderam compromisso médico inadiável (Recurso Inominado nº 3001798-45.2025.8.06.0221, 4ª Turma Recursal, julgado em 29/05/2026) e para quem perdeu conexão internacional ligada a compromisso profissional relevante (Recurso Inominado nº 3001522-05.2024.8.06.0009, 1ª Turma Recursal, julgado em 20/10/2025).
Em ação conduzida pelo escritório, um atraso de 1h46 (admitido pela companhia) em voo internacional gerou indenização porque veio acompanhado de falha de informação sobre a bagagem e perda de tempo útil:
Essa sequência de fatos ultrapassa o mero aborrecimento, pois envolveu falha de informação, insegurança quanto à localização da bagagem em viagem internacional, alteração forçada da logística da consumidora e perda de tempo útil para resolver problema decorrente do serviço prestado pela ré.
Dano moral: R$ 3.000,00
Há também sentenças que tratam o atraso longo como dano quase presumido. Em outra ação do escritório, por mais de cinco horas e meia de atraso, a sentença afirmou que o atraso superior a 04 horas é entendido pela jurisprudência quase que como dano presumido
e fixou R$ 6.000,00 no total (R$ 3.000,00 por autor) (TJCE, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, processo nº 3000791-27.2025.8.06.0024, 2025). Mas não conte com isso: como você viu acima, em várias decisões as Turmas Recursais exigiram prova.
O que os juízes não aceitam
Alegação genérica não convence. Nas decisões do TJCE, foram negados:
- Compromisso perdido sem prova. Num atraso de cerca de 9 horas, o dano moral foi reconhecido pela falta de assistência integral, mas a perda de compromisso profissional não foi comprovada (Recurso Inominado nº 3001936-12.2025.8.06.0221, 4ª Turma Recursal, julgado em 29/05/2026).
- Hospedagem perdida sem comprovante. Num atraso internacional, a Turma fixou dano moral, mas negou a restituição da hospedagem perdida por falta de prova (Recurso Inominado nº 3001124-67.2025.8.06.0221, 1ª Turma Recursal, julgado em 28/03/2026).
- Gastos sem nota. De R$ 114,00 alegados com alimentação, só R$ 18,00 comprovados foram reconhecidos, e o dano moral foi negado (Recurso Inominado nº 3000580-80.2025.8.06.0156, 4ª Turma Recursal, julgado em 03/02/2026).
- Atraso com assistência e alternativas oferecidas. Quando a companhia prestou assistência ou ofereceu alternativas razoáveis, sem outro prejuízo demonstrado, o pedido foi negado (Recurso Inominado nº 3000077-85.2025.8.06.0018, 4ª Turma Recursal, julgado em 03/03/2026; Apelação Cível nº 3050880-26.2025.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, julgada em 05/08/2026).
Como documentar o prejuízo
Produza a prova ainda no aeroporto. Guarde:
- Cartão de embarque e prints do aplicativo com o horário previsto e o real.
- Pedido de assistência e a resposta (ou a falta dela), com horário e protocolo.
- Notas fiscais de alimentação, transporte e hospedagem.
- Prova do compromisso perdido: convite, contrato, escala de trabalho, reserva de hotel não usada, ingresso.
A partir de 26/10/2026, a Resolução ANAC 813/2026 muda parte da assistência material. Veja o que muda.
Perguntas frequentes
Todo atraso de voo dá direito a dano moral?
Não. Pelo art. 251-A do CBA, o passageiro precisa demonstrar o prejuízo e sua extensão. Atraso curto, com assistência e sem outro transtorno provado, costuma ser negado no TJCE.
Atraso de menos de 4 horas gera indenização?
Em regra, não, se não houver outro fato. Mas há decisões do TJCE que reconheceram dano moral em atraso inferior a 4 horas quando faltou assistência material ou informação.
Que tipo de prova ajuda?
Cartão de embarque, prints com horários, pedido de assistência e resposta, notas fiscais e documentos do compromisso perdido, como convite, contrato ou reserva.
Se a companhia deu voucher e hotel, ainda posso pedir indenização?
Pode, mas a assistência prestada pesa contra o pedido. Sem outro prejuízo demonstrado, as decisões do TJCE costumam negar o dano moral nesses casos.
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