Processo contra a companhia aérea: como funciona, prazos, provas e valores

Como funciona a ação contra a companhia aérea

Muitas ações de passageiros tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, com audiência de conciliação e, se não houver acordo, sentença. Quem perde pode recorrer a uma Turma Recursal. É dessas Turmas que vem a maior parte das decisões do TJCE que reunimos nesta central.

Nem sempre o Juizado aceita o caso de início. Em uma decisão do nosso banco, a 1ª Turma Recursal anulou a sentença que havia extinguido uma ação contra a 123 Milhas por suposta incompatibilidade de demandas de massa com o Juizado, e mandou o processo seguir. O passo a passo completo está no guia como processar uma companhia aérea.

Prazo para reclamar

Para danos causados por falha do serviço em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de cinco anos. O art. 27 do CDC dispõe:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Não deixe para depois: quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir comprovantes, e-mails e testemunhos. Em voo internacional, o prazo pode ser discutido de outra forma; veja prazos para reclamar.

Provas: o que decide o caso

O CDC permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC garante como direito básico:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º

Mas inversão não é dispensa. Em decisão da 1ª Turma Recursal, o passageiro perdeu porque só provou a alteração do horário, e não o despacho indevido da bagagem e o desembarque que alegou. Ao contrário, em outro caso, a certidão do sistema InfoVoo da ANAC mostrou que outros aviões decolaram no mesmo horário e derrubou a alegação de mau tempo da companhia. Provas que fazem diferença: cartões de embarque, prints e e-mails da companhia, notas fiscais de gastos, Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e protocolos de reclamação. Veja que provas guardar.

Quanto vale e quando a Justiça nega: o art. 251-A

Não existe tabela de indenização. O valor é fixado caso a caso, conforme a gravidade. Nas decisões do nosso banco, o dano moral variou de R$ 500,00 (atraso curto sem assistência material) a R$ 8.000,00 (por exemplo, cancelamento com cerca de 36 horas de atraso sem assistência comprovada). Nenhum valor pode ser prometido de antemão.

E há casos em que o pedido de dano moral é negado. Desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo. O art. 251-A dispõe:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)

Por isso, contar o que o problema causou (compromisso perdido, noite no aeroporto, gastos, criança ou idoso na viagem) e provar isso é tão importante quanto provar o atraso. Veja atraso sem prejuízo comprovado e quando o passageiro não tem razão.

Decisões do TJCE sobre prova e processo

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Como processar uma companhia aérea nos Juizados Especiais é o guia principal. Para entender valores, veja quanto vale uma ação por dano moral.

Guias

• Como funciona o processo contra a companhia aérea
• Prazos para reclamar
• Como é calculada a indenização
• Quanto vale a indenização por um problema de voo
• Atraso sem prejuízo comprovado (art. 251-A)
• Glossário do direito do voo

Perguntas rápidas

• Como processar nos Juizados Especiais: passo a passo
• Preciso provar o dano no atraso?
• Atraso de voo: quando gera indenização e quanto vale

Decisões

• Central de decisões: escritório e TJCE
• Jurisprudência do TJCE sobre atraso de voo
• Jurisprudência sobre cancelamento de voo

Perguntas frequentes