Se a conta foi bloqueada, a empresa precisa provar a infração e, segundo decisão do TJCE, telas internas não bastam; há condenações com devolução dos pontos e dano moral. Sobre milhas expiradas, não encontramos decisão específica do TJCE: o ponto central é se a validade foi informada de forma clara e prévia.
Conta bloqueada: o que o tribunal exige da empresa
O programa de milhas responde pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a empresa bloqueia a conta alegando fraude ou uso indevido, precisa provar a infração de forma individualizada. Telas do próprio sistema, sozinhas, já foram consideradas insuficientes pelo TJCE.
Dano moral: R$ 3.000,00 (mantido)
Em outro caso, o TJCE determinou a restituição de 218.226 pontos e a reativação da conta bloqueada sem notificação prévia (Recurso Inominado nº 3001006-21.2025.8.06.0018). E, quando as milhas são usadas por terceiros mediante fraude, o tribunal tratou o problema como risco da atividade da empresa, com reposição dos pontos, nas decisões reunidas.
O outro lado também existe. Quando o próprio consumidor deu causa à suspensão, o pedido foi negado:
Pedido negado
E se as milhas expiraram?
Sendo direto: no levantamento de decisões do TJCE que usamos neste site, não há caso específico sobre milhas vencidas pelo prazo de validade. Não vamos, portanto, prometer que dá para recuperá-las nem citar regras de validade de cada programa, que constam do regulamento e podem mudar.
O que se sabe pelas decisões sobre mudança de regras é que a falta de informação clara e prévia pesa contra a empresa. Se a expiração veio sem aviso ou por regra que não existia quando você acumulou os pontos, vale guardar os documentos e pedir uma análise.
O que fazer agora
- Tire prints do extrato, com saldo e datas.
- Peça por escrito o motivo do bloqueio ou da expiração e guarde o protocolo.
- Guarde o regulamento e os e-mails do programa.
- Sem solução, use o consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível.
Mais detalhes em milhas e programas de fidelidade.
Perguntas frequentes
A empresa precisa me avisar antes de bloquear a conta?
O TJCE condenou bloqueio sem notificação prévia e sem prova da infração no Recurso Inominado nº 3001006-21.2025.8.06.0018, com restituição de 218.226 pontos.
Print do sistema da empresa prova a fraude?
No Recurso Inominado nº 3001837-87.2025.8.06.0012, telas sistêmicas unilaterais foram consideradas insuficientes para justificar o bloqueio.
Posso recuperar milhas expiradas?
Não há decisão específica do TJCE no nosso levantamento. Cada caso depende do regulamento e da informação dada ao participante.
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