Decisões sobre voo por estado: como cada Tribunal de Justiça tem decidido

A lei que protege o passageiro aéreo é a mesma em todo o Brasil: o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução ANAC nº 400/2016. Mas quem aplica a lei são os juízes de cada estado, e as Turmas Recursais e Câmaras de cada tribunal formam o seu próprio jeito de avaliar provas, dano moral e valores.

Por isso reuni, estado por estado, decisões reais e recentes dos Tribunais de Justiça sobre atraso, cancelamento, overbooking, bagagem, alteração de voo, no-show, agências e voo internacional. Cada decisão tem número do processo, órgão julgador e relator, para você conferir na fonte. São 267 decisões de 7 tribunais, além das páginas sobre o Tribunal de Justiça do Ceará, onde fica o escritório.

Importante: as decisões são de terceiros, não casos do escritório, e servem como referência do entendimento de cada tribunal, não como promessa de resultado. Cada caso depende das suas provas.

Decisões por estado

A tabela mostra quantas decisões foram reunidas em cada estado e como terminaram para o passageiro. É uma seleção de decisões recentes, escolhida para cobrir vários temas, e não uma estatística oficial do tribunal. Os critérios de "favorável em parte" variam um pouco entre as seleções, então use os números para entender cada estado, não para comparar estados entre si.

Em cada página você encontra o que as decisões daquele estado têm em comum, quando o passageiro ganhou, quando perdeu e os valores fixados em cada caso citado.

Ceará

Sobre o Tribunal de Justiça do Ceará há páginas separadas por tema, com decisões comentadas e número do processo:

• Atraso de voo no TJCE
• Cancelamento de voo
• Extravio de bagagem no TJCE
• Overbooking no TJCE
• Conexão perdida no TJCE
• Agências e intermediadoras no TJCE
• Milhas no TJCE
• Acessibilidade no TJCE

O que se repete nos estados

Lendo as decisões lado a lado, alguns pontos aparecem em quase todos os tribunais reunidos aqui. Eles não substituem a leitura da página do seu estado, mas ajudam a entender o cenário:

• Atraso curto, com assistência e sem prova de prejuízo, costuma ter o dano moral negado. Muitas decisões citam o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige a demonstração do prejuízo. Veja o que conta como prejuízo.
• Atraso longo, pernoite, conexão perdida ou falta de assistência mudam o resultado. Nesses casos o passageiro obteve indenização na maior parte das decisões reunidas.
• Alteração de voo avisada com 72 horas de antecedência, como exige a Resolução ANAC 400/2016, tende a não gerar dano moral; o problema aparece quando a reacomodação oferecida não serve ao passageiro.
• Bagagem extraviada gerou indenização em boa parte das decisões. Na mala devolvida rapidamente, os tribunais divergiram: no DF, no PR e em PE, sem prejuízo provado, o dano moral foi negado; no RJ, em SC e no ES, houve indenização mesmo com devolução em até dois dias.
• Agência que só vendeu a passagem foi excluída do processo em vários tribunais (BA, ES, PR, RJ e SC); já a agência ou plataforma que falhou no próprio serviço, como no reembolso ou na remarcação, respondeu junto com a companhia.

E os outros estados?

Esta seção cresce conforme reúno decisões verificadas de outros tribunais. Um estado só entra quando há material suficiente e conferido na base oficial do próprio tribunal. Enquanto isso, as páginas por tema valem para qualquer lugar do Brasil, porque as regras de fundo são as mesmas: comece pela Central de decisões ou pelos temas.

Atendimento em todo o Brasil

O atendimento é 100% online. Você manda os documentos pelo WhatsApp, o caso é analisado e, se fizer sentido entrar com a ação, o processo corre no Juizado Especial competente, com acompanhamento à distância. Guarde cartão de embarque, comunicações da companhia, comprovantes de gastos e protocolos de reclamação: são eles que mostram o prejuízo.

Perguntas frequentes