Reuni 39 acórdãos do TJSC sobre transporte aéreo, 30 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e 9 de Câmaras do tribunal (8 de Direito Civil e 1 Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos), julgados entre junho de 2025 e outubro de 2026: 16 foram favoráveis ao passageiro, 13 favoráveis em parte e 10 desfavoráveis. Em Santa Catarina, atraso, cancelamento e conexão perdida terminaram sem dano moral em 8 de 12 casos, porque o tribunal exige prova de algo extraordinário; o passageiro ganhou com atrasos muito longos, falta de assistência e extravio de bagagem, e em 6 decisões o valor da sentença foi reduzido no recurso.
Esta página reúne decisões reais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com número do processo para conferência. Não são casos do escritório. Use o conteúdo como referência do entendimento, não como promessa de resultado. O atendimento do escritório é 100% online para todo o Brasil, inclusive para quem mora em Santa Catarina.
Como o TJSC tem decidido
A tabela conta as 39 decisões por tema e resultado. É uma seleção de decisões recentes, não uma estatística oficial do tribunal.
| Tema | Favorável ao passageiro | Favorável em parte | Desfavorável | Total |
|---|---|---|---|---|
| Atraso, cancelamento e conexão perdida | 3 | 2 | 7 | 12 |
| Falta de assistência material | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Overbooking | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Bagagem | 2 | 3 | 0 | 5 |
| Alteração de voo e no-show | 3 | 2 | 1 | 6 |
| Agências e intermediadoras | 1 | 3 | 1 | 5 |
| Voo internacional | 3 | 2 | 0 | 5 |
| Reembolso | 2 | 0 | 0 | 2 |
| Outros | 1 | 0 | 1 | 2 |
| Total | 16 | 13 | 10 | 39 |
Os 13 resultados "em parte" vêm de dano moral negado com material concedido (5), dano moral reduzido (6) ou exclusão de uma das empresas (2). Nas decisões com dano moral, os valores foram de R$ 2.000,00 a R$ 15.000,00, e as reduções no recurso chamam atenção: de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, de R$ 13.000,00 para R$ 4.000,00.
Atraso, cancelamento e conexão perdida
É onde o passageiro mais perdeu em Santa Catarina: em 8 dos 12 casos não houve dano moral. As ementas repetem que atraso e perda de conexão não geram dano presumido e exigem prova de algo concreto, como compromisso inadiável perdido ou falta significativa de assistência.
O TJSC aceitou excludente quando houve prova, como a interdição da pista do aeroporto de Navegantes. Nas 2 decisões deste grupo centradas na conexão perdida, o pedido foi negado: em uma, por falta de circunstância excepcional (nº 5010030-41.2026.8.24.0038); na outra, a Câmara afastou condenação de R$ 12.000,00 porque a companhia forneceu transporte, hotel e alimentação e não houve compromisso perdido (nº 5024026-22.2025.8.24.0045). A lei também exige prova do prejuízo. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe:
Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), art. 251-A
A reacomodação do passageiro em voo no mesmo dia, com atraso aproximado de cinco horas e sem prova de consequência extraordinária, configura inadimplemento contratual desprovido de repercussão extrapatrimonial indenizável.
Dano moral negado
Pedido negado
Dano moral: R$ 15.000,00 (mantido)
Falta de assistência material
A assistência foi tema central de 1 decisão, mas pesou em outras: uma ementa afirma que o clima, mesmo justificando o cancelamento, não dispensa a companhia de assistir o passageiro.
Dano moral: R$ 5.000,00 para cada passageiro
Dano moral: R$ 4.000,00 (reduzido de R$ 8.000,00). Dano material: R$ 150,66
Overbooking (preterição de embarque)
Há 2 casos de preterição no conjunto (um deles aparece na tabela como agência, por envolver pacote turístico), e nos 2 houve dano moral.
A negativa involuntária de embarque por indisponibilidade de assentos configura falha na prestação do serviço, não afastada pelo fato de o overbooking constituir prática regulamentada pela ANAC.
Dano moral: R$ 3.000,00 para cada autor (reduzido de R$ 4.000,00). Dano material: R$ 82,66
Dano moral: R$ 10.000,00 para cada autor (mantido)
Bagagem: extravio, atraso na entrega e dano
Nas 5 decisões de bagagem, o extravio, definitivo ou temporário, gerou dano moral nos 3 casos, de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00. Mala danificada sem outro agravante teve o dano moral negado nos 2 casos, com só o material concedido; uma dessas decisões citou a Súmula 29 do TJSC (nº 5000055-08.2025.8.24.0045).
Dano moral: R$ 10.000,00 (mantido). Dano material: R$ 10.212,00 (mantido)
A privação de todas as bagagens no destino de férias, com a permanência da passageira apenas com a roupa que vestia, configura dano moral indenizável.
Dano moral: R$ 2.000,00 (reduzido de R$ 10.000,00). Dano material: R$ 544,43 (reduzido de R$ 1.476,27)
Alteração de voo e no-show
A "readequação da malha aérea" foi tratada como fortuito interno, e atrasos de 24 e de mais de 50 horas geraram dano moral. Já o aviso com 72 horas de antecedência, como exige a Resolução ANAC 400/2016, afastou a falha naquele trecho (nº 5023481-11.2025.8.24.0090). No no-show, o cancelamento automático da volta foi tratado como abusivo, mas o resultado dependeu da prova da compra das novas passagens.
Dano moral: R$ 9.000,00 e R$ 10.000,00 (mantidos)
Dano material: novas passagens (R$ 5.112,00, segundo o inteiro teor) e devolução de milhas. Dano moral negado
Agências e intermediadoras
A resposta depende do papel de cada empresa. A agência que só vendeu passagens regularmente emitidas foi excluída quando o problema foi do voo (nº 5015993-82.2024.8.24.0011); a que vendeu pacote ou falhou no próprio serviço respondeu solidariamente. Em dois casos ligados à 123 Milhas, a companhia aérea foi absolvida por falta de prova de parceria ou de emissão do bilhete (o segundo é o nº 5000691-17.2024.8.24.0139).
Dano moral: R$ 6.000,00 para cada passageiro (reduzido de R$ 10.000,00). Dano material: R$ 9.396,00 (mantido)
Pedido negado (afastada a condenação de R$ 4.000,00)
Voo internacional
Nos 5 casos de voo internacional, houve dano moral em todos, com redução do valor em 2. O TJSC aplicou o limite da Convenção de Montreal ao dano material da bagagem e o CDC ao dano moral.
Dano moral: R$ 10.000,00 (majorado). Dano material: R$ 7.000,00
Dano moral: R$ 4.000,00 (reduzido de R$ 13.000,00)
O que tem feito o passageiro ganhar ou perder em Santa Catarina
- Ajudou: atraso muito longo; perda de evento familiar ou de trabalho; falta de assistência ou voucher que não funcionou; extravio de bagagem; overbooking; falha da própria agência.
- Atrapalhou: reacomodação no mesmo dia; excludente comprovada, como pista interditada; falta de prova da compra de novas passagens; compra pela 123 Milhas sem prova de vínculo com a companhia.
Mora em Santa Catarina e teve problema com voo?
- Guarde provas: cartão de embarque, prints com horários, comprovantes de gastos e do compromisso perdido. Veja que provas guardar.
- Peça a assistência material no balcão e registre se ela for negada ou se o voucher não funcionar.
- Na bagagem, faça o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e guarde as notas das compras de emergência.
- Guarde o código localizador e o comprovante de emissão, principalmente em compras por intermediadoras.
- Reclame na companhia e no consumidor.gov.br e, se não resolver, procure o Juizado Especial Cível. Veja como processar uma companhia aérea nos Juizados.
O atendimento é 100% online para todo o Brasil, inclusive Santa Catarina, com análise gratuita e sem compromisso. Não há promessa de resultado: cada caso depende das suas provas.
Perguntas frequentes
Moro em Florianópolis. Posso processar a companhia no Juizado Especial daqui?
Em regra, o consumidor pode entrar com a ação no Juizado Especial Cível do lugar onde mora, e a maior parte das decisões desta página veio das Turmas Recursais que julgam os recursos desses Juizados. O caminho exato depende do caso, por isso vale uma análise antes.
Atraso de voo gera dano moral automático no TJSC?
Não, nas decisões reunidas aqui. Em 8 dos 12 casos de atraso, cancelamento e conexão perdida não houve dano moral; reacomodação no mesmo dia, com cerca de 5 horas de atraso, foi julgada sem dano.
O TJSC tem reduzido indenizações?
Neste conjunto, o dano moral fixado na sentença foi reduzido em 6 decisões, por exemplo de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00 em atraso na entrega de malas. Por isso, provar cada consequência faz diferença.
Comprei pela 123 Milhas e a passagem foi cancelada. A companhia responde?
Nos dois casos reunidos aqui, a companhia aérea foi absolvida: em um, não havia parceria comercial com a 123 Milhas e o cancelamento foi pedido pelo titular das milhas; no outro, não houve prova da emissão do bilhete pela companhia. Guarde o código localizador e o comprovante de emissão.
Perdi a ida e cancelaram minha volta. O TJSC considera isso abusivo?
As decisões reunidas trataram o cancelamento automático da volta como prática abusiva, mas o ressarcimento dependeu de comprovar a compra das novas passagens.
Mora em Santa Catarina e teve problema com um voo?
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