Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado (OAB/CE 49.312)A companhia mudou o horário do seu voo, antecipou a partida ou trocou a rota, e você quer saber se isso dá direito a alguma coisa. A resposta depende de dois fatores que os tribunais examinam com atenção: houve aviso prévio adequado? E a empresa ofereceu assistência e alternativas? A partir daí, o desfecho muda, e as decisões abaixo mostram os dois lados com honestidade.
A regra: mudança relevante exige aviso e alternativa
A Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, havendo alteração relevante de horário, a companhia comunique com antecedência e ofereça, à escolha do passageiro, reacomodação, remarcação ou reembolso integral, sem custo. A antecipação é tão problemática quanto o atraso: quem chega no horário original e descobre que o voo já partiu foi, na prática, impedido de embarcar por uma decisão da empresa. Quando falta o aviso e sobra o prejuízo, incide a responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso concreto: TJPB condena por mudança de rota sem assistência
A companhia alterou unilateralmente um voo que tinha como destino Caxias do Sul (RS), o que fez a passageira desembarcar em Porto Alegre, onde ficou sem qualquer assistência ou opção adequada de acomodação, com atraso superior a 18 horas para chegar ao destino final. O relator entendeu que a empresa não ofereceu as opções devidas nem a assistência material, configurando falha na prestação do serviço, e condenou ao pagamento de R$ 207,85 de danos materiais e R$ 5 mil de dano moral.
O outro lado: quando há aviso, o pedido tende a cair
É preciso franqueza. No mesmo tribunal (TJPB, 2ª Câmara Cível), o pedido de um passageiro foi negado porque a companhia comprovou ter informado a alteração com antecedência razoável e feito a reacomodação sem custo, tratando a readequação de malha como fortuito interno que, ali, não gerou abuso. E o TJSC, em caso de atraso de 11 horas em voo internacional, negou o dano moral porque a passageira não demonstrou prejuízo concreto nem provou a falta de assistência. A lição é clara: o que decide é a prova, o aviso prévio (ou a falta dele) e o prejuízo concreto.
O que fazer se mudaram o seu voo
Guarde o bilhete com o horário e a rota originais, o comunicado da mudança (ou a prova de que não houve aviso), e todos os comprovantes de gasto e de prejuízo. Se a empresa não ofereceu reacomodação, reembolso ou assistência, registre isso. Quanto mais você demonstrar a falta de aviso e o prejuízo real, mais forte o caso. A maioria dessas ações tramita nos Juizados Especiais Cíveis, com rito rápido e sem custas iniciais na primeira instância.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. As decisões citadas são públicas. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso deve ser analisado individualmente.