Decisões do TJCE sobre pacote, hotel, ônibus e cruzeiro

O que o Tribunal de Justiça do Ceará tem decidido sobre pacote turístico, agência, hotel, plataformas de reserva, cruzeiro, ônibus, seguro viagem e locadora, a favor e contra o consumidor, organizado por tema.

Esta página reúne as decisões usadas na seção de viagens. São 83 acórdãos reais do Tribunal de Justiça do Ceará: 60 favoráveis ao consumidor, no todo ou em parte, e 23 desfavoráveis. Os desfavoráveis estão aqui de propósito: mostram quando a agência, o hotel ou a empresa de transporte não responde.

Cada acórdão foi conferido no inteiro teor: número do processo, relator pela assinatura do voto e trecho literal da ementa.

Pacote turístico e agência de viagens

Pacote de viagem rescindido por causa da guerra em Israel, tratada como força maior. O tribunal permitiu a rescisão, mas admitiu retenção limitada a 10% do valor.
PACOTE DE VIAGEM. GUERRA NO ESTADO DE ISRAEL. FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO LIMITADA A 10%.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0246191-40.2024.8.06.0001, rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 18/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cancelado o pacote por motivo de saúde, a multa contratual foi limitada a 20% e a intermediária respondeu solidariamente pela devolução.
CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR MOTIVO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 20%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0242728-32.2020.8.06.0001, rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 16/07/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote de viagem comprado em agência de turismo foi cancelado. A turma reconheceu má prestação do serviço, dano material comprovado e fixou dano moral na instância recursal.
CANCELAMENTO DE VIAGEM. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO EM AGÊNCIA DE TURISMO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000370-21.2023.8.06.0246, rel. Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/02/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A agência de turismo foi mantida no processo por integrar a cadeia de fornecimento, e a cobrança indevida de pedágio em carro alugado no exterior foi devolvida em dobro. O dano moral foi negado por ser cobrança de pequena monta sem negativação.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000285-75.2025.8.06.0016, rel. Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 19/08/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Idosos impedidos de embarcar por motivo de saúde comprovado. A agência que intermediou as passagens não pode reter todo o valor pago, por abusividade, e responde na cadeia de fornecimento.
IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR MOTIVO DE SAÚDE COMPROVADO. IDOSOS. FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000381-14.2025.8.06.0009, rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A agência de viagens que vendeu as passagens foi mantida no processo por integrar a cadeia de fornecedores, com falha no dever de informação. Foi obrigada a remarcar a viagem sem custo e houve dano moral.
LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002184-34.2024.8.06.0246, rel. Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 16/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Com guerra no destino, a consumidora cancelou o pacote e a multa contratual foi considerada abusiva, com devolução integral do valor pago. O dano moral foi negado.
A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do artigo 51, IV, do CDC, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002016-79.2024.8.06.0004, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/06/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Em pacote de viagens com voo alterado sem aviso, a agenciadora responde solidariamente com os demais fornecedores da cadeia de consumo, com dano moral mantido.
AGENCIADORA DE VIAGENS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001168-03.2022.8.06.0024, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/07/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote cancelado na pandemia sem oferta comprovada de crédito ou remarcação: a agência de viagens responde objetivamente, devendo restituir os valores e indenizar o dano moral.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/2020. EMPRESA NÃO COMPROVA O OFERECIMENTO DE CARTA DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001416-87.2022.8.06.0017, rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 29/04/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cancelamento de pacote doméstico pedido com antecedência: reconhecida a solidariedade da cadeia de fornecedores, admitida retenção de 5% do valor pago e negado o dano moral.
CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000537-93.2023.8.06.0163, rel. Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 26/04/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Excursão terrestre não realizada: o transportador responde solidariamente com a organizadora, com base no CDC e na Lei Geral do Turismo, devendo reembolsar e indenizar.
LEI GERAL DO TURISMO. AFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002335-14.2022.8.06.0167, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 25/04/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote não usado por morte encefálica dias antes da viagem: afastada a Lei 14.046/2020, o ressarcimento deve ser em dinheiro e não em voucher, mas sem dano moral.
NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. DISTINGUISHING.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001224-60.2022.8.06.0016, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/01/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Em pacote turístico internacional, o consumidor não provou falha no fornecimento de bebidas nem a ligação com despesas médicas. Pedido de indenização negado.
PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. FORNECIMENTO DE BEBIDAS. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000762-52.2024.8.06.0075, rel. Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 22/11/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A agência que vendeu apenas as passagens aéreas foi excluída do processo sobre overbooking, por ilegitimidade passiva.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AGÊNCIA DE VIAGEM QUE COMERCIALIZOU TÃO SOMENTE AS PASSAGENS AÉREAS, CUJA NÃO UTILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING SE DISCUTE.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000164-14.2024.8.06.0006, rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 28/02/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Em viagem internacional com deportação, a turma reconheceu culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade da agência de turismo e negou o dano moral.
AGÊNCIA DE TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. DEPORTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000674-26.2021.8.06.0008, rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 07/02/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote internacional com escala não prevista no retorno: alegação de atraso e falta de assistência sem prova do fato constitutivo, mantida a improcedência.
ALTERAÇÃO DO TRECHO AÉREO DE RETORNO. ESCALA EM SÃO PAULO NÃO PREVISTA. ALEGADO ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000481-13.2023.8.06.0017, rel. Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/01/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote cancelado na pandemia: a empresa comprovou o estorno administrativo e as faturas do consumidor juntadas só no recurso foram consideradas preclusas.
EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000429-17.2023.8.06.0017, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 24/05/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Viagem programada por agência de turismo sem documentos das passagens: não se comprovou que a companhia aérea integrava a cadeia, e as condenações contra ela foram afastadas.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE A COMPANHIA AÉREA INTEGRA A CADEIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, DO CDC).
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001531-66.2023.8.06.0246, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 20/06/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Agência em recuperação judicial ou que suspendeu pacotes

Pacote promocional cancelado de forma unilateral por fornecedora em recuperação judicial. A ação de conhecimento sobre crédito ilíquido não fica suspensa, e o aumento de custos é risco da atividade, não imprevisão.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FORNECEDORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3003025-62.2023.8.06.0117, rel. Juíza convocada Valeska Alves Alencar Rolim, julgado em 22/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote da linha promocional cancelado unilateralmente. A turma afastou a tese de que o Juizado seria incompetente por se tratar de demanda de massa, anulou a sentença e mandou o processo seguir.
INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003834-96.2023.8.06.0167, rel. Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 17/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Mesmo com a empresa em recuperação judicial, a suspensão foi afastada e o mérito julgado: o arrependimento em 7 dias vale para passagens compradas em plataforma digital e a devolução deve ser integral.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS. ART. 49 DO CDC. APLICABILIDADE DO PRAZO DE REFLEXÃO AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000627-02.2023.8.06.0002, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 14/08/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Contra empresa de viagens em recuperação judicial, a Turma entendeu tratar-se de demanda de massa e extinguiu o processo por incompetência do Juizado Especial.
DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001068-35.2023.8.06.0017, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/10/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Plataformas de reserva e intermediadoras de viagem

O cancelamento unilateral da reserva de hospedagem, sem aviso, gerou dano moral, e o hotel e a intermediadora responderam solidariamente.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA HOTELARIA E DA INTERMEDIADORA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0283175-57.2023.8.06.0001, rel. Juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 26/11/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Reserva de hospedagem confirmada pela plataforma e cancelada depois. O dano moral fixado na sentença foi mantido, mas o pedido dos consumidores para aumentar o valor foi negado.
RESERVA DE HOSPEDAGEM CONFIRMADA E POSTERIORMENTE CANCELADA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001069-19.2024.8.06.0006, rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/09/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Consumidor chegou ao hotel e não havia reserva feita pela plataforma digital. A plataforma responde de forma solidária e houve dano moral, mas os danos materiais não foram comprovados.
RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000014-35.2018.8.06.0138, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 26/03/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Passagens aéreas canceladas indevidamente pela intermediadora digital. A turma reconheceu a legitimidade passiva da intermediadora, a falha na prestação do serviço e o dano moral.
A recorrente figura como intermediadora direta da contratação dos serviços, o que caracteriza sua legitimidade passiva, à luz da responsabilidade solidária prevista no art. 14 do CDC.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001841-35.2025.8.06.0171, rel. Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Viagem cancelada por diagnóstico de covid. A agência intermediadora responde com a companhia aérea, não pode transferir ao consumidor falhas de comunicação interna e deve restituir o valor pago.
A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, que impõem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º e 14).
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000023-16.2023.8.06.0075, rel. Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Reserva de hospedagem internacional feita por plataforma foi cancelada automaticamente por recusas de pagamento, mesmo após atualização do cartão. As fornecedoras respondem de forma solidária, com dano material e moral pela viagem com criança com TEA.
RESERVA DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL REALIZADA VIA PLATAFORMA DIGITAL. RECUSAS SUCESSIVAS DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA RESERVA MESMO APÓS ATUALIZAÇÃO TEMPESTIVA DO CARTÃO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000615-55.2023.8.06.0012, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A plataforma digital de reservas de hospedagem responde solidariamente quando o anfitrião cancela a estadia no dia da chegada em viagem internacional. Houve dano material e moral.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE RESERVAS DE HOSPEDAGENS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000997-57.2023.8.06.0009, rel. Juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, julgado em 15/11/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A plataforma que só intermediou a compra das passagens foi excluída do processo, mas a companhia aérea teve de devolver integralmente o valor. O dano moral foi negado.
A agência de viagens que atua como mera intermediadora na compra de passagens aéreas, sem ofertar pacote turístico, não responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na execução do transporte aéreo
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000396-61.2024.8.06.0059, rel. Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 05/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Passagem com milhas comprada por intermediadora e cancelada: a companhia e a intermediária respondem solidariamente pelos danos, com redução do dano moral.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001266-69.2023.8.06.0018, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 24/05/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O embarque foi impedido por irregularidade no passaporte do próprio consumidor, o que afastou a responsabilidade da intermediadora da hospedagem e o dano moral.
CANCELAMENTO DE EMBARQUE POR IRREGULARIDADE EM PASSAPORTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0259114-40.2020.8.06.0001, rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 23/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A multa administrativa aplicada a uma intermediadora de viagens por extravio de bagagem foi anulada, pois não houve prova de venda de pacote turístico, apenas da passagem.
a mera intermediação de venda de bilhetes aéreos não configura responsabilidade solidária pelo extravio de bagagem, quando não há demonstração da comercialização de outras operações
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0133244-19.2019.8.06.0001, rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 26/03/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Reserva de hospedagem cancelada pela plataforma com estorno do valor e nova reserva paga pelo consumidor: danos materiais e morais negados.
CANCELAMENTO DE RESERVA. ESTORNO DO VALOR. NOVA RESERVA REALIZADA E PAGA PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000768-60.2023.8.06.0086, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/09/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Hospedagem cancelada na pandemia: a oferta de cupom no mesmo valor para uso na plataforma cumpriu a Lei 14.046/2020, sem falha nem danos.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/2020. REGRAS EMERGENCIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUPOM NO MESMO VALOR PAGO PELA AUTORA PARA UTILIZAÇÃO NA PLATAFORMA
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000094-69.2021.8.06.0016, rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 31/07/2023. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Hotel e hospedagem

Contrato de tempo compartilhado (timesharing) assinado em estande fora do estabelecimento. O consumidor tem direito de arrependimento em sete dias, as cláusulas de retenção e multa são abusivas e houve dano moral por desvio produtivo.
CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO (TIMESHARING) CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200283-26.2022.8.06.0034, rel. Juíza Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 11/02/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O hotel responde de forma objetiva pelo furto de bens deixados no guarda-volumes, e a indenização fixada na origem foi mantida.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FURTO DE BENS EM GUARDA-VOLUMES DE HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0240518-66.2024.8.06.0001, rel. Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 09/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Reserva de hospedagem cancelada unilateralmente durante a lua de mel. Hotel e intermediadora respondem solidariamente pelos danos materiais e morais, mas o valor do dano moral foi reduzido.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INTERMEDIADORA
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000033-10.2024.8.06.0145, rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 22/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Hotel cancelou a reserva sem justificativa e não provou a impossibilidade de acomodar os hóspedes. A turma manteve o dano moral com base na responsabilidade objetiva.
CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA DE HOTEL. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO DOS HÓSPEDES.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001010-92.2024.8.06.0018, rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Contrato de hospedagem e lazer cuja rede de hotéis foi modificada. A consumidora obteve a rescisão e a devolução dos valores, mas o dano moral foi negado por se tratar de inadimplemento contratual.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E LAZER. MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DE HOTÉIS.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000501-68.2024.8.06.0049, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O cancelamento injustificado de reserva de hotel foi tratado como falha na prestação do serviço, com responsabilidade da cadeia de fornecedores.
COMPRA E VENDA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CADEIA DE CONSUMIDORES.
Favorável ao consumidor

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001129-35.2024.8.06.0024, rel. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 17/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Aluguel de imóvel por temporada cancelado no mesmo dia sem estorno: responsabilidade solidária da agência e da instituição de pagamento pelo dano material, mas dano moral afastado.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000512-15.2022.8.06.0002, rel. Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 27/03/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O hóspede conhecia a política de cancelamento e apenas não compareceu ao hotel, sem pedir o cancelamento. Restituição e dano moral negados.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO. PROMOVENTE NÃO FORMALIZOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POIS SIMPLESMENTE DEIXOU DE COMPARECER NO HOTEL.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001021-95.2022.8.06.0017, rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 25/10/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cruzeiro

O cancelamento unilateral de pacote de cruzeiro por motivos operacionais foi falha na prestação do serviço, com condenação por danos materiais e morais mantida.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0202143-93.2024.8.06.0001, rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 01/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote de cruzeiro cancelado, com cobrança de taxa para antecipar o estorno e reembolso não cumprido. Além da devolução em dobro, a turma reconheceu dano moral pelo desvio produtivo.
CANCELAMENTO DE PACOTE DE CRUZEIRO. COBRANÇA DE TAXA PARA ANTECIPAÇÃO DE ESTORNO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3003517-64.2024.8.06.0167, rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/09/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cruzeiro alterou o itinerário por emergências médicas a bordo e desembarcou as passageiras em local diverso, com retorno de ônibus por 600 km. O fato foi tratado como fortuito interno, com dano moral mantido.
CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. EMERGÊNCIAS MÉDICAS A BORDO (AVC E IAM). FORTUITO INTERNO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000486-46.2024.8.06.0002, rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 23/07/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cruzeiro temático cancelado sem devolução dos valores pagos. As fornecedoras respondem objetivamente e de forma solidária, com dano material e dano moral pela frustração da expectativa.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS (ART. 14 DO CDC).
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000620-58.2025.8.06.0222, rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 13/02/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Extravio definitivo de bagagem em transporte marítimo. A transportadora responde objetivamente e o dano moral foi mantido, mas o recurso da empresa foi parcialmente provido quanto à duplicidade de reparação das compras emergenciais.
TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000518-03.2025.8.06.0136, rel. Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 01/10/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Paradas de emergência médica que atrasaram o desembarque do cruzeiro e fizeram o casal perder o voo são fortuito interno. A empresa responde por danos materiais e morais.
A alteração do itinerário do cruzeiro em razão de emergências médicas configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica
Favorável ao consumidor

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000947-56.2025.8.06.0075, rel. Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 28/10/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Mau tempo que impediu parte do roteiro do cruzeiro é fortuito externo e não gera dano moral, mas o consumidor tem direito à devolução proporcional do serviço não prestado.
APESAR DE AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HÁ DEVER DE COMPENSAÇÃO MATERIAL EM FACE DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE PRESTADO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001278-22.2023.8.06.0006, rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 23/05/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cruzeiro internacional trocado por pacote nacional na pandemia: a empresa não provou o reembolso da diferença e deve restituir o valor pago a maior.
CRUZEIRO INTERNACIONAL. PANDEMIA. UTILIZAÇÃO DE PACOTE NACIONAL, DIVERSO DO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA DIFERENÇA DEVIDA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000033-94.2022.8.06.0075, rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 17/09/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A troca do tipo de navio em cruzeiro contratado foi tratada como falha no serviço, com danos materiais e morais mantidos.
FALHA NO SERVIÇO.TROCA DO TIPO DE NAVIO EM CRUZEIRO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000470-94.2022.8.06.0024, rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 31/07/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O atraso no desembarque causado por surto de covid a bordo, com proibição sanitária, foi considerado força maior. Danos materiais e morais negados.
ATRASO NO DESEMBARQUE DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DE SURTO DE COVID-19. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000870-35.2022.8.06.0016, rel. Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 27/12/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Ônibus e transporte rodoviário

Ônibus interestadual chegou com mais de três horas de atraso e o passageiro perdeu conexão comprada em outra empresa. Sem prova de força maior, houve dano material e moral.
CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. PERDA DE CONEXÃO ADQUIRIDA EM EMPRESA DIVERSA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3004697-37.2025.8.06.0117, rel. Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/04/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Viagem de ônibus feita em veículo de categoria inferior à contratada, com desconforto e atraso. Dano moral reconhecido, com responsabilidade solidária dos fornecedores.
VEÍCULO DE CATEGORIA INFERIOR À CONTRATADA. DESCONFORTO E ATRASO SIGNIFICATIVO NA PARTIDA E CHEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 14 DO CDC.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001274-48.2024.8.06.0006, rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 15/04/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Overbooking em ônibus interestadual, com impedimento de embarque e falta de assistência material, gerou danos materiais e morais.
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001516-38.2024.8.06.0222, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 16/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Atraso superior a quatro horas em ônibus interestadual, sem prova de caso fortuito, gerou dano moral, com aumento do valor da indenização.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000726-29.2024.8.06.0004, rel. Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 27/02/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Passageiro perdeu o embarque porque o ônibus saiu antes do horário, perdendo compromissos pessoais: dano moral mantido.
VENDA DE PASSAGEM COM PERDA DE EMBARQUE. SAÍDA ANTECIPADA DO VEÍCULO.PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0008870-90.2017.8.06.0100, rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 31/08/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Ônibus quebrou em local ermo, com bagagens retidas e horas de espera sem assistência: responsabilidade objetiva e dano moral majorado.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001319-45.2023.8.06.0246, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 10/06/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Extravio de mala em ônibus comprovado pela etiqueta de bagagem: responsabilidade objetiva da empresa, com danos morais e materiais.
JUNTADA DE ETIQUETA DE BAGAGEM A COMPROVAR A ENTREGA E O TRANSPORTE DA MALA NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000796-83.2023.8.06.0003, rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 25/04/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Trecho de ônibus interestadual cancelado e remarcado para o dia seguinte. Como a empresa forneceu hospedagem e alimentação conforme a resolução da ANTT, não houve dano moral nem dano material comprovado.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA TRANSPORTADORA. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO À PASSAGEIRA. ESTRITO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANTT.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000525-67.2024.8.06.0091, rel. Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 05/09/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Passageiro alegou atraso e ar-condicionado com defeito em ônibus de categoria convencional. Não há obrigação normativa de climatização nessa categoria e o atraso não foi provado.
SERVIÇO DE CATEGORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE NORMATIVA DE AR-CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATRASO ALEGADO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000117-91.2025.8.06.0010, rel. Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 29/04/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O atraso de cerca de cinco horas em viagem de ônibus interestadual, por interdição de ponte, foi considerado caso fortuito externo, afastando a indenização.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO DE VIAGEM EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DE PONTE. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002609-70.2025.8.06.0167, rel. Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 02/10/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Televisor despachado em ônibus interestadual supostamente avariado: o passageiro desembarcou sem reclamar e não provou o nexo causal, sem indenização.
CONSUMIDOR DESEMBARCA SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO. EMPRESA ACIONADA APENAS NO DIA SEGUINTE.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002192-93.2021.8.06.0091, rel. Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 25/07/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Obras em rodovia federal foram consideradas caso fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do transportador.
OBRAS NA BR 470. CASO FORTUITO EXTERNO. HIPÓTESE QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000151-83.2022.8.06.0006, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 26/05/2023. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Seguro viagem

Seguradora negou cobertura de seguro viagem por extravio de bagagem exigindo comprovante de despacho e notas fiscais de todos os bens. A exigência foi considerada desarrazoada, com responsabilidade solidária da transportadora e da seguradora.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPACHO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TODOS OS BENS PESSOAIS TRANSPORTADOS.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000825-65.2025.8.06.0003, rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 31/07/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

No seguro viagem, a cobertura por atraso do voo foi reconhecida como devida, mas o dano moral foi afastado por se tratar de mero descumprimento contratual.
DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. COBERTURA POR ATRASO DO VOO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000883-09.2024.8.06.0034, rel. Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 16/12/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A cláusula do seguro viagem que só cobria a perda total da mala foi considerada abusiva, e a seguradora pagou o dano material do furto do conteúdo. O dano moral foi negado.
RECUSA DA SEGURADORA EM CUMPRIR A COBERTURA DO SEGURO REFERENTE A PERDA E ROUBO DA BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SOMENTE EM CASO DE PERDA TOTAL DA MALA. CLÁUSULA ABUSIVA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001182-07.2023.8.06.0006, rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 22/11/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Embarque negado por exigência de valor maior de seguro saúde de viagem: danos materiais e morais reconhecidos.
NEGATIVA DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE VALOR MAIOR DE SEGURO SAÚDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002318-94.2023.8.06.0117, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 13/05/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

O reembolso do seguro viagem por perda de passaporte no exterior ficou limitado ao valor previsto na apólice, e o dano moral não foi reconhecido.
Seguro-viagem. Reembolso de despesas. Obrigação limitada ao valor contratado. Abalo moral. Não configurado.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0145708-75.2019.8.06.0001, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 24/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Locadora de veículos

Locadora cobrou no cartão reparos de falha no câmbio com base em documentos produzidos por ela mesma, sem provar mau uso. A cobrança foi devolvida em dobro e houve dano moral.
DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO MAU USO OU DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONSUMIDOR E A AVARIA APONTADA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000098-13.2025.8.06.0034, rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 26/08/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Locadora cobrou taxas extras de proteção veicular e de aluguel sem informar o consumidor. As cobranças foram consideradas abusivas e devolvidas em dobro, mas o dano moral foi negado.
FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. CUSTOS OPERACIONAIS DO PRÓPRIO SERVIÇO DE LOCAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3006738-18.2025.8.06.0071, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/09/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

A cláusula que cobra antecipadamente multa de trânsito do locatário foi considerada válida, mas o bloqueio eletrônico do carro alugado sem aviso prévio gerou dano moral.
COBRANÇA ANTECIPADA DE MULTA DE TRÂNSITO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VEÍCULO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001810-90.2024.8.06.0222, rel. Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 05/09/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Carro alugado apreendido por falta de licenciamento para transporte remunerado: a locadora responde pela irregularidade, com devolução em dobro e dano moral.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA PELAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO BEM MÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS RECONHECIDA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001441-32.2019.8.06.0009, rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 12/04/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Cobrança de suposto dano no carro alugado sem prova foi declarada indevida, e as cobranças repetidas no cartão geraram dano moral.
ALUGUEL DE VEÍCULO. COBRANÇA POR SUPOSTO DANO CAUSADO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000683-30.2022.8.06.0015, rel. Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 22/03/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Na locação de veículo intermediada por plataforma em viagem internacional, o bloqueio no cartão do valor da franquia do seguro foi considerado legítimo, sem falha no serviço.
FRANQUIA DO SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FRANQUIA DE GARANTIA. BLOQUEIO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO. POSSIBILIDADE.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000433-93.2024.8.06.0122, rel. Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 22/11/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Dano moral em viagem

Ônibus com problemas mecânicos chegou mais de seis horas atrasado e o passageiro perdeu a última etapa de concurso público. A turma reconheceu fortuito interno, dano moral e perda de uma chance.
FORTUITO INTERNO. LONGO ATRASO DE MAIS DE 6 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Favorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000811-42.2025.8.06.0113, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/03/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

No cancelamento de pacote de viagens, o consumidor recebeu o reembolso, mas a demora na devolução foi vista como mero descumprimento contratual, sem dano moral.
PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000775-58.2024.8.06.0008, rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 26/11/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote de viagem pago e cancelado: o ressarcimento é devido, mas o simples descumprimento contratual não gerou dano moral.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Favorável em parte ao consumidor

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001773-54.2023.8.06.0010, rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 19/08/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Pacote turístico desistido no início da pandemia: a demora injustificada da agência em reembolsar foi considerada capaz de gerar dano moral.
DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES. FATO CAPAZ DE CAUSAR ABALO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Favorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001348-74.2021.8.06.0017, rel. Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 27/02/2024. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Ônibus interestadual chegou cerca de quatro horas atrasado em viagem de mais de 2.940 km. Considerando as variáveis inevitáveis de trânsito, a turma entendeu que o atraso, por si só, não gera dano moral.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DOS LIMITES DO RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000736-61.2026.8.06.6064, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 01/10/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Empresa de ônibus alterou a data da viagem sem avisar, o que foi reconhecido como falha no dever de informação. Como houve reembolso e cortesia e não se provou abalo concreto, o dano moral foi negado.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA DE VIAGEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REEMBOLSO E CORTESIA CONCEDIDOS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000201-74.2025.8.06.0113, rel. Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 13/01/2026. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

Com aplicação da Lei 14.046/2020, a condenação foi reformada e o dano moral afastado.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
Desfavorável ao consumidor

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000042-93.2022.8.06.0095, rel. Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 16/07/2025. Inteiro teor no SJURIS do TJCE. Referência do entendimento, não promessa de resultado.

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