Minha bagagem foi extraviada ou danificada em voo internacional: prazos, limites e o que a Justiça decide

Quando a companhia responde

A responsabilidade pela bagagem está no art. 17 da Convenção de Montreal (números 2 e 3; o número 1 trata de morte e lesão):

Artigo 17 - Morte e Lesões dos Passageiros - Dano à Bagagem
(...)
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 17, números 2 e 3. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Repare no número 3: se a mala não chegou em 21 dias, você pode agir como se ela estivesse perdida. Isso não impede pedir indenização antes, pelo atraso.

Os prazos de protesto: o ponto em que muita gente perde

O art. 31 exige protesto por escrito, em prazos curtos, contados do recebimento da mala:

Artigo 31 - Aviso Oportuno de Protesto
(...)
2. Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição.
3. Todo protesto deverá ser feito por escrito e apresentado ou expedido dentro dos prazos mencionados.
4. Não havendo protesto dentro dos prazos estabelecidos, não serão admitidas ações contra o transportador, salvo no caso de fraude por parte deste.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 31, números 2 a 4. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O limite do dano material e o dano moral

O teto para bagagem está no art. 22, número 2:

2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 22, número 2. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O valor do Direito Especial de Saque em reais varia com a cotação do dia; por isso não indicamos um valor fixo. O limite cai quando há dano intencional ou temerário (art. 22, número 5, transcrito em conexão perdida).

Em voo internacional, o Supremo Tribunal Federal separou dois regimes. No Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017), fixou que as convenções internacionais que limitam a responsabilidade das companhias, especialmente Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, os tribunais aplicam esse limite ao dano material. No Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP, julgado em 15/12/2022), fixou a tese:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral, RE 1.394.401/SP (tese)

Ou seja: o prejuízo em dinheiro segue o teto de Montreal; o dano moral não fica limitado pela convenção e segue o CDC. A 2ª Turma Recursal do TJCE transcreveu essa tese, com o número RE 1.394.401, no Recurso Inominado Cível nº 3000342-49.2026.8.06.6001 (julgado em 29/07/2026).

O que os tribunais têm decidido

Outras decisões sobre o tema, de vários estados, estão em bagagem extraviada e decisões por estado.

Passo a passo prático

1. Faça o RIB no aeroporto, antes de sair da área de desembarque, e guarde o número.
2. Mande o protesto por escrito dentro do prazo (7 dias para avaria; 21 dias para atraso) e guarde o comprovante.
3. Liste o conteúdo da mala e reúna notas fiscais, fotos e extratos de cartão.
4. Guarde as notas de tudo o que precisou comprar enquanto estava sem a mala.
5. Se for viajar com objetos de valor, considere a declaração especial de valor no despacho (art. 22, número 2).
6. Documentos em língua estrangeira precisam de tradução para entrar no processo (CPC, art. 192).

Perguntas frequentes