Perdi a conexão em voo internacional de ou para o Brasil: o que a Justiça tem decidido

Mesmo bilhete ou bilhetes separados

A primeira pergunta é se os voos estavam no mesmo bilhete (mesma reserva) ou foram comprados separadamente. No mesmo bilhete, a conexão faz parte do contrato, e a companhia que vendeu o itinerário responde pela chegada ao destino final. Com bilhetes separados, cada companhia responde pelo seu trecho, e a perda da conexão tende a ser vista como risco de quem montou a viagem.

Em transporte internacional, o atraso é regido pelo art. 19 da Convenção de Montreal:

Artigo 19 - Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 19. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O limite para o dano material causado pelo atraso de pessoas é o do art. 22, número 1:

1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 22, número 1. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Esse limite não vale quando há dano causado com intenção ou de forma temerária, conforme o número 5 do mesmo artigo:

5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 22, número 5. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Em voo internacional, o Supremo Tribunal Federal separou dois regimes. No Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017), fixou que as convenções internacionais que limitam a responsabilidade das companhias, especialmente Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, os tribunais aplicam esse limite ao dano material. No Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP, julgado em 15/12/2022), fixou a tese:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral, RE 1.394.401/SP (tese)

Ou seja: o prejuízo em dinheiro segue o teto de Montreal; o dano moral não fica limitado pela convenção e segue o CDC. A 2ª Turma Recursal do TJCE transcreveu essa tese, com o número RE 1.394.401, no Recurso Inominado Cível nº 3000342-49.2026.8.06.6001 (julgado em 29/07/2026).

Decisões com conexão perdida em voo internacional

O padrão que se repete: longa espera, pernoite sem assistência e chegada muito tarde pesam a favor do passageiro; assistência completa e reacomodação rápida pesam contra. A página geral sobre conexão perdida reúne mais decisões.

Passo a passo prático

1. Guarde o bilhete com todos os trechos (para mostrar que estavam na mesma reserva).
2. Registre o horário real de cada voo e o horário de chegada ao destino final.
3. Peça hotel, alimentação e transporte por escrito e guarde as notas do que pagar.
4. Se a reacomodação oferecida não servir, registre a recusa e o motivo.
5. Fique atento ao prazo de dois anos de Montreal (art. 35) e veja onde processar.

Perguntas frequentes