Meu voo de volta para o país onde moro atrasou ou foi cancelado saindo do Brasil: o que fazer

Por que o voo de volta tem uma situação própria

Na volta, o destino final é o país onde você mora. Por isso, a regra do "lugar de destino" do art. 33 de Montreal aponta para fora do Brasil. Mas isso não fecha a porta brasileira: o mesmo artigo admite a ação no domicílio da companhia e no estabelecimento por onde o contrato foi feito, e o CPC tem portas próprias.

O art. 21 do CPC permite a ação no Brasil quando o réu tem domicílio ou filial aqui, quando a obrigação devia ser cumprida aqui ou quando o fato ocorreu aqui:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 21. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Se o voo atrasou, foi cancelado ou você foi impedido de embarcar em aeroporto brasileiro, o fato ocorreu no Brasil (inciso III). Se a companhia tem filial aqui, ela é considerada domiciliada no Brasil (parágrafo único).

O que a Convenção de Montreal diz sobre atraso

Em voo internacional, a responsabilidade pelo atraso está no art. 19:

Artigo 19 - Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 19. Texto oficial: www.planalto.gov.br

É a companhia que precisa provar que fez tudo o que era razoável. Manutenção e readequação da malha, no TJCE, têm sido tratadas como risco da própria atividade (fortuito interno).

Para o dano material causado pelo atraso, a Convenção fixa um limite:

1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 22, número 1. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Em voo internacional, o Supremo Tribunal Federal separou dois regimes. No Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017), fixou que as convenções internacionais que limitam a responsabilidade das companhias, especialmente Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, os tribunais aplicam esse limite ao dano material. No Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP, julgado em 15/12/2022), fixou a tese:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral, RE 1.394.401/SP (tese)

Ou seja: o prejuízo em dinheiro segue o teto de Montreal; o dano moral não fica limitado pela convenção e segue o CDC. A 2ª Turma Recursal do TJCE transcreveu essa tese, com o número RE 1.394.401, no Recurso Inominado Cível nº 3000342-49.2026.8.06.6001 (julgado em 29/07/2026).

Decisões sobre voo de volta e retorno

A diferença entre os dois últimos casos mostra o que pesa: aviso com antecedência e falta de prova de prejuízo levam à improcedência; mudança de última hora, longa espera e falta de assistência levam à condenação.

No aeroporto brasileiro: assistência

Se você está em aeroporto brasileiro esperando o voo de volta, valem as regras de assistência material da ANAC (alimentação, hotel quando há pernoite). Essas regras mudam em 26/10/2026 com a Resolução ANAC 813/2026: veja assistência material e o que muda em 26/10/2026. Peça tudo por escrito e guarde as notas fiscais.

Prazo para a ação

Em voo internacional, o prazo é o do art. 35 da Convenção de Montreal:

1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 35, número 1. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Passo a passo prático

1. Antes de sair do aeroporto, registre o atraso ou o cancelamento: prints do painel e do aplicativo, e-mail da companhia.
2. Peça a assistência no balcão e guarde as notas de tudo o que pagar.
3. Se perder dia de trabalho no exterior, guarde a prova (escala, declaração do empregador), traduzida quando estiver em outra língua.
4. Anote o horário real de chegada no destino final.
5. Veja onde processar em onde processar e como assinar a procuração em procuração assinada no exterior.

Perguntas frequentes