Moro fora: como assino a procuração para o processo no Brasil?

O que a lei diz sobre a procuração

O art. 105 do CPC trata da procuração e admite a assinatura digital:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 105, caput e §§ 1º e 2º. Texto oficial: www.planalto.gov.br

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis:

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), art. 4º. Texto oficial: www.planalto.gov.br

E a MP 2.200-2/2001 admite meios de comprovação de autoria fora da ICP-Brasil:

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O que os tribunais decidiram sobre gov.br e assinatura digital

Não encontramos decisão que trate expressamente de procuração gov.br assinada por quem está no exterior; a mais próxima é a da autora no Canadá. A lição prática: use gov.br ou certificado ICP-Brasil e junte o relatório de validação.

Procuração feita em cartório no exterior: a apostila

Para documento público estrangeiro, como a procuração lavrada em cartório de notas de outro país, vale a Convenção da Apostila:

Artigo 2º
Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
Artigo 3º
A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização.Convenção da Apostila (Decreto nº 8.660/2016), arts. 2º e 3º. Texto oficial: www.planalto.gov.br

A apostila é para documento público estrangeiro. Documento feito em consulado brasileiro está fora da Convenção (é documento brasileiro). E a apostila não transforma procuração particular simples em documento público.

Se a procuração ou qualquer documento estiver em outra língua, precisa de tradução:

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 192. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Passo a passo prático

1. Tenha a conta gov.br com nível que permita assinar documentos (ou um certificado digital ICP-Brasil).
2. Assine a procuração e o contrato pelo assinador do gov.br e baixe o arquivo assinado.
3. Confira a assinatura no validador oficial (validar.iti.gov.br) e guarde o relatório.
4. Se preferir cartório no exterior, confirme se o país é parte da Convenção da Apostila e peça a apostila.
5. Documentos em outra língua: providencie tradução juramentada.

Perguntas frequentes