Moro no exterior e meu voo para o Brasil foi cancelado ou atrasou: posso processar no Brasil?

O que diz a Convenção de Montreal

Para voo internacional, a regra específica sobre onde a ação pode ser proposta é o art. 33 da Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006:

Artigo 33 - Jurisdição
1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 33. Texto oficial: www.planalto.gov.br

São quatro possibilidades, à escolha de quem processa: o domicílio da companhia, a sede da matriz, o estabelecimento por onde o contrato foi feito ou o lugar de destino. Se o seu voo terminava no Brasil, o destino é aqui. Se a passagem foi comprada pelo site ou pela loja brasileira da companhia, também há ligação com o Brasil.

E o bilhete não pode tirar essa escolha de você. O art. 49 da Convenção declara nula a cláusula que mude as regras de jurisdição:

Artigo 49 - Aplicação Obrigatória
Toda cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Convenção, seja decidindo a lei que deverá ser aplicada, seja modificando as regras relativas à jurisdição, serão nulos e de nenhum efeito.Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), art. 49. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O que diz o Código de Processo Civil

O CPC dá outras portas, que valem para qualquer consumidor, more onde morar:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 21. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Companhia estrangeira com filial ou agência no Brasil é tratada como domiciliada aqui (parágrafo único). E o fato ocorrido em aeroporto brasileiro também atrai a Justiça brasileira (inciso III).

Há ainda o art. 22, II, que reforça a competência nas relações de consumo, mas ele exige que o consumidor tenha domicílio ou residência no Brasil:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
(...)
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 22. Texto oficial: www.planalto.gov.br

Por isso, para quem mora só no exterior, o fundamento mais seguro costuma ser o art. 21 do CPC e o art. 33 de Montreal, e não o art. 22, II.

O que os tribunais já decidiram

Há poucas decisões em que morar fora foi o centro da discussão. As que conferimos no inteiro teor ou na ementa oficial mostram os dois lados:

Atenção a um detalhe desse caso: o autor mantinha domicílio em Vitória, onde vivia a família. A decisão não diz que quem mora só no exterior pode escolher qualquer cidade brasileira.

Não encontramos decisão do STJ sobre passageiro que mora no exterior e o art. 33 de Montreal, nem jurisprudência pacífica sobre residente no exterior no Juizado. Por isso, cada caso precisa de uma escolha de foro bem fundamentada.

Juizado ou Justiça comum?

A Lei dos Juizados não exclui quem mora fora. Ela admite como autora a pessoa física capaz:

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.126, de 16/12/2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.126, de 16/12/2009)Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), art. 8º, § 1º, I. Texto oficial: www.planalto.gov.br

O Juizado tem vantagens para quem mora fora: não há custas nem honorários em primeiro grau, o que também afeta a discussão sobre caução (veja caução para quem mora fora). Em compensação, a presença na audiência pesa mais: veja audiência por vídeo. A escolha depende do caso, do valor e de onde o processo pode correr.

Passo a passo prático

1. Separe o bilhete eletrônico com todos os trechos e veja qual era o destino final.
2. Guarde a prova do problema: avisos de cancelamento, prints do aplicativo, cartão de embarque e horário real de chegada.
3. Junte comprovantes de gastos, com tradução se estiverem em língua estrangeira (CPC, art. 192, explicado em passagem comprada no exterior).
4. Verifique se a companhia tem filial no Brasil e por qual canal a passagem foi comprada.
5. Fique atento ao prazo de dois anos da Convenção de Montreal (art. 35).
6. Com esses dados, avalie com um advogado onde o processo pode correr: onde processar.

Outros problemas de quem mora fora

Quem vive no exterior costuma ter, além do voo, pendências que ficaram no Brasil. Os sites do escritório tratam cada uma com a mesma regra de só publicar norma transcrita e decisão com número:

• Escritório Lucas Monteiro: brasileiro no exterior: banco e conta encerrada, linha de celular e número, plano de saúde e outras relações de consumo que continuam no Brasil.
• Direito da Conta: quem mora fora: contas e perfis bloqueados, inclusive quando o acesso cai por causa do número brasileiro.
• Direito da CNH: quem mora fora: CNH vencida ou suspensa, multas e notificações enviadas para o endereço antigo.

Perguntas frequentes