Clube de milhas cobrado com conta bloqueada ou após cancelamento

O problema

Os clubes de assinatura dos programas de milhas cobram mensalidade em troca de um crédito fixo de milhas e de vantagens como descontos em resgates. Quando a conta é bloqueada, o assinante continua sendo cobrado no cartão sem conseguir usar nada. Em outros casos, o cliente pede o cancelamento e as cobranças continuam por meses.

Há ainda a renovação automática com novo período de fidelização e multa de cancelamento, muitas vezes sem aviso claro ao assinante.

A regra

Cobrar por um serviço que não pode ser usado por causa de ato do próprio fornecedor é exigir vantagem excessiva. O CDC, art. 39, V, proíbe essa prática.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;CDC, art. 39, V

Quando a cobrança é indevida e não há engano justificável, o CDC, art. 42, parágrafo único, garante a devolução em dobro do valor pago em excesso. Os tribunais avaliam caso a caso se o engano foi justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.CDC, art. 42, parágrafo único

O clube pago também reforça um argumento importante: o STJ tratou o programa de pontos como benefício gratuito ao julgar a herança de milhas, mas quando há assinatura mensal a relação é onerosa, como já destacou o TJDFT. Isso aumenta o dever de informação e de prestação do serviço contratado.

Decisões

A Segunda Turma Recursal do TJDFT mandou devolver as mensalidades do Clube Smiles cobradas durante o bloqueio da conta, por entender que houve inadimplemento substancial da empresa; a devolução foi fixada na forma simples e o dano moral foi afastado. Em outro caso, o pedido de cancelamento do Clube Smiles foi comprovado por protocolo e as cobranças seguiram, o que levou à devolução em dobro, com estorno das 18.000 milhas creditadas depois do pedido.

A renovação automática de plano de milhas com nova fidelização sem consentimento expresso foi afastada pelo TJDFT, que mandou migrar o assinante para plano menor sem multa. E a mudança de benefícios de plano pago sem aviso antes da renovação foi considerada falha de informação.

Há também o outro lado: quando a própria consumidora contestou o débito na operadora do cartão e isso gerou o bloqueio, o TJDFT viu culpa dela no bloqueio, negou indenização e determinou que a restituição da cobrança indevida viesse acompanhada da devolução das milhas correspondentes.

Como agir

• Peça o cancelamento do clube pelos canais oficiais e guarde protocolo e e-mail de confirmação.
• Separe as faturas com as mensalidades cobradas depois do bloqueio ou do pedido de cancelamento.
• Verifique se houve renovação automática e se você recebeu aviso antes dela.
• Evite contestar a cobrança no cartão sem antes registrar a reclamação no programa; a contestação pode gerar novo bloqueio por suspeita de fraude.
• Considere que, ao pedir a devolução das mensalidades, as milhas creditadas no mesmo período podem ser estornadas.

Perguntas frequentes