Em regra, em milhas: a Resolução ANAC 400, art. 29, manda observar o meio de pagamento usado na compra, e o TJDFT já negou a conversão das milhas em dinheiro; as taxas pagas em dinheiro devem ser devolvidas em dinheiro.
Detalhes
O prazo previsto na Resolução 400 para o reembolso é de 7 dias a partir da solicitação. Quando a companhia cancela o voo, o passageiro pode escolher reembolso integral; quando é o passageiro quem desiste, aplicam-se as regras da tarifa, com o limite de retenção do Código Civil discutido em página própria.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.Resolução ANAC 400/2016, art. 29, caput
Favorável ao consumidor
Se o passageiro teve de comprar outra passagem em dinheiro por culpa da empresa, a diferença pode ser cobrada como dano material, como decidiu o TJDFT em reserva com milhas não processada.
Parcialmente favorável ao consumidor
Perguntas frequentes
Em quanto tempo as milhas devem voltar?
A Resolução ANAC 400 fixa 7 dias para o reembolso a partir da solicitação.
E a taxa de embarque?
Taxas pagas em dinheiro devem ser restituídas em dinheiro quando houver reembolso.
Ainda não recebeu de volta as milhas da passagem cancelada?
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