Respostas diretas às dúvidas mais comuns sobre programas de milhas e pontos.
- Milhas são patrimônio do consumidor?: Milhas têm valor econômico, mas o STJ as trata como bonificação em programa gratuito. Veja o que isso significa na prática para quem tem saldo.
- O programa de milhas pode proibir a venda de milhas?: Sim: o STJ considerou válida a cláusula que proíbe ceder ou vender milhas quando clara no regulamento. Entenda o alcance da decisão.
- Posso emitir passagens com minhas milhas para familiares?: Emitir passagens com milhas para familiares é uso regular, mas os programas limitam o número de beneficiários. Veja como evitar problemas.
- Por quanto tempo o programa pode manter minha conta de milhas bloqueada?: Não há prazo fixo em lei, mas tribunais consideram abusiva a suspensão prolongada sem conclusão da análise. Veja decisões e o que fazer.
- Milhas podem ser herdadas pelos familiares?: Em regra, não: o STJ validou a cláusula que cancela as milhas com a morte do titular em programa gratuito. Veja as exceções em discussão.
- O reembolso de passagem com milhas vem em milhas ou em dinheiro?: Em regra, o reembolso de passagem emitida com milhas é feito em milhas, e as taxas em dinheiro. Veja a norma da ANAC e decisões.
- O CDC se aplica a programas de milhas e pontos?: Sim: tribunais aplicam o CDC a Smiles, LATAM Pass, Azul, Livelo e Esfera, sem afastar o regulamento claro. Veja as decisões.
- Quem responde pelo problema: programa, companhia aérea, banco ou agência?: Programa de milhas, companhia aérea, Livelo, Esfera, banco e agência podem responder juntos. Veja quando cada um responde segundo os tribunais.
- Problema com milhas dá direito a indenização por dano moral?: Nem sempre. Tribunais concedem dano moral em demora excessiva, perda de viagem e descaso, e negam no mero descumprimento. Veja exemplos reais.
- Qual é o prazo para entrar na Justiça por problema com milhas?: Para danos por falha do serviço, o CDC prevê cinco anos, mas milhas vencem antes e provas se perdem. Veja por que agir rápido.
- A Resolução ANAC 813/2026 muda os direitos de quem voa com milhas?: A Resolução ANAC 813/2026 altera a Resolução 400 a partir de 26/10/2026. As notícias não mencionam milhas. Veja o que se sabe e o que conferir.
- Como conferir e habilitar meu crédito na recuperação da 123milhas?: Clientes da 123milhas e MaxMilhas com passagens canceladas devem conferir a lista de credores da recuperação judicial. Veja os passos e cuidados.
Teve problema com o seu programa de milhas?
Conte o seu caso pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, 100% online, em todo o Brasil e no exterior.
Falar com o advogado no WhatsAppAtendimento 100% online, em todo o Brasil e no exterior.