Quem tem valor a receber da 123milhas por passagem ou pacote cancelado deve verificar se o crédito consta na lista de credores da recuperação judicial e, havendo erro, pedir a correção à administradora judicial pelo canal oficial; o pagamento segue o plano de recuperação.
Passos e cuidados
Segundo reportagem de O Antagonista de outubro de 2024, a consulta podia ser feita no site da recuperação indicado pela administradora judicial, com pedido de correção por formulário e prazo para divergências naquela fase. Prazos e canais mudam conforme o andamento do processo, por isso é essencial conferir a informação atual nos autos ou no site oficial.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Lei 11.101/2005, art. 49, caput
Paralelamente, se a companhia aérea chegou a emitir e cancelar o bilhete, pode haver ação contra ela, como reconheceu o TJSP. Desconfie de intermediários que cobram para incluir seu nome na lista.
Favorável ao consumidor
Na prática do TJCE, quando o crédito já está habilitado na recuperação judicial, o ressarcimento do valor principal fica lá; a ação individual ainda pode resultar em indenização por dano moral, como num caso de venda de milhas pela Hotmilhas julgado em 2025.
Favorável ao consumidor
Perguntas frequentes
A MaxMilhas também está na recuperação?
Segundo reportagem de 2024, foi incluída no processo. Confira nos autos.
Preciso de advogado para habilitar o crédito?
A correção na lista pode ser pedida pelo canal da administradora; impugnações judiciais costumam exigir advogado.
Seu crédito com a 123milhas está correto na lista?
Conte o seu caso pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, 100% online, em todo o Brasil e no exterior.
Falar com o advogado no WhatsApp