Passagem da 123milhas ou MaxMilhas cancelada: caminhos possíveis

O que aconteceu

Em agosto de 2023, a 123milhas suspendeu pacotes e passagens da linha promocional e pediu recuperação judicial. Segundo o Diário do Nordeste, o pedido foi deferido em 31 de agosto de 2023 pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, para 123 Viagens e Turismo, Art Viagens e Turismo (Hotmilhas) e Novum Investimentos, com suspensão das execuções por pelo menos 180 dias e mais de 700 mil credores, a maioria consumidores. Em 2024, a MaxMilhas foi incluída no processo, segundo reportagem de O Antagonista.

Na prática, muitos consumidores ficaram com passagens canceladas, reembolsos em vouchers não usados ou viagens interrompidas no aeroporto.

A regra da recuperação judicial

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação ficam sujeitos ao processo, como estabelece a Lei 11.101/2005, art. 49. Isso significa que o pagamento, em regra, segue o plano de recuperação.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Lei 11.101/2005, art. 49, caput

O deferimento do processamento suspende as execuções contra a empresa, como diz o art. 6º, II, da mesma lei. Mas o TJDFT já decidiu que a fase de conhecimento, em que se discute se há o direito, pode seguir, porque ainda não há título a executar.

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e II

No STJ, a Presidência negou em janeiro de 2025 liminar pedida por empresa do grupo para suspender uma execução individual e concentrar tudo no juízo da recuperação, por falta de urgência, sem decidir o mérito da competência.

Quem mais pode responder

Pelo CDC, art. 7º, parágrafo único, todos os que participam da cadeia respondem solidariamente. Quando a companhia aérea emitiu a passagem e depois a cancelou, a 6ª Turma Recursal Cível do TJSP reconheceu a responsabilidade solidária da LATAM com a 123 Milhas.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.CDC, art. 7º, parágrafo único

Mas há decisões em sentido contrário quando o cancelamento foi feito só pela agência e a companhia não participou: o TJDFT acolheu a ilegitimidade da companhia nesse cenário. E a MaxMilhas, mesmo em recuperação, foi condenada pelo TJDFT a ressarcir passagem cancelada e a pagar dano moral.

O grupo também responde por quem vendeu milhas pela Hotmilhas e não recebeu. O TJCE manteve condenação solidária da ART Viagens e da 123 Viagens a pagar dano moral a um vendedor de 250.000 milhas.

O que fazer agora

• Verifique se o seu crédito está na lista de credores da recuperação no site indicado pela administradora judicial e, se houver erro, peça a correção pelo canal oficial.
• Separe documentos: confirmação da compra, cancelamento, valores pagos, vouchers recebidos.
• Verifique se a passagem chegou a ser emitida pela companhia aérea (localizador da companhia); isso pode abrir a via da responsabilidade solidária.
• Avalie com advogado se cabe ação de conhecimento contra a companhia e se o crédito contra o grupo deve ser habilitado na recuperação.
• Desconfie de quem promete recuperação rápida do dinheiro mediante pagamento antecipado.

Importante: esta página trata de quem comprou passagens e pacotes como consumidor. Pessoas que venderam milhas a essas empresas não são consideradas consumidoras pela jurisprudência, como decidiu o TJDFT, e têm situação jurídica diferente.

Perguntas frequentes